Prática simulada iv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado porque, em Setembro de 2002 supostamente teria se dirigido à residência de Cleópatra e a constrangido a com ele manter conjunção carnal, resultando assim na gravidez da suposta vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito. Narra ainda a exordial que, embora não se tenha se valido de violência real ou de grave ameaça para a prática do ato, o réu teria se aproveitado do fato de Cleópatra ser incapaz de oferecer resistência ao propósito criminoso, assim como de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. II – DO DIREITO: Godofrefo é namorado da suposta vítima, como é do conhecimento de sua mãe Geralda e de sua avó Astrogilda, e dos familiares de Cleópatra, notando-se na denúncia erro de tipo, já que todas as relações que Godofredo teve com Cleópatra eram consentidas e que ele desconhecia o fato de Cleópatra ter qualquer deficiência mental. Os atos praticados por Godofredo não caracterizam nenhuma conduta criminosa por evidente atipicidade, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG Processo nº GODOFREDO, (qualificação completa), por seu advogado ao final firmado, conforme procuração anexa vem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A respectivamente do Código de Processo Penal apresentar sua RESPOSTA CRIMINAL Aduzindo, para tanto, os seguintes fatos e fundamentos I- BREVE RELATO FÁTICO O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX GODOFREDO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato…

preliminar é de 10 dias. OBS1: Se eu tiver questão do art. 95 CPP, deverá ser colocado em apartado. OBS2: O art. 231 do CPP diz que a prova documental pode ser apresentada a qualquer momento do processo (até a sentença). OBS3: Estupro de Incapaz (art. 225 CP) é julgado por ação penal pública incondicionada. PEÇA 2 - Art. 217 A p.1 (Estupro de incapaz) c/c 234 A III (Aumento de Pena Gravidez) do CP Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 2 Vara Criminal da comarca de BH do estado de MG …

através de sua representante nesta 10ª Vara Criminal, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa. oferecer a presente DENÚNCIA contra JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, 28 anos, natural de Cristianópolis - GO, filho de Joaquim Pereira e Margarida Pereira, não possui domicílio certo, e o faz em razão dos fatos a seguir expostos: I - DOS FATOS …

Justiça que esta subscreve, com uso de suas atribuições legais junto à 1º Promotoria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no incluso Inquérito Policial nº 389/2014, oferecer DENÚNCIA em face de: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 25/04/1986, filho de Margarida Pereira e Joaquim Pereira, sem endereço certo, egresso do CEPAE, tendo em vista o seguinte crime: 1 – Dos fatos Consta do incluso Inquérito Policial registrado na DePol sob o n. 389/2014,…

Prática Simulada IV Professor: Aluna: SEMANA 2 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo Criminal nº________________ GODOFREDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe supramencionado, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e no prazo legal apresentar. RESPOSTAS PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos no Art. 397 do…

25/07/2012 11:21 Página: 4/25 Godofredo, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217, p.1º c/c art. 234-A, III do Código Penal, por crime praticado contra Cleópatra, de 21 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintestermos: "No mês de setembro de 2002, em dia não determinado, Godofredo dirigiu-se à residência de Cleópatra, ora vítima, para assistir, pela televisão,…

editar a Súmula 721, cuja qual está assim redigida: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”. Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite…

Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF JUIZ ESTADUAL – TJ GOVERNADOR DE ESTADO – STJ POLICIAL CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite…