Gestão Social E Conselhos De Defesa De Direitos

Regulamentação: * Lei 8142/90 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. * Conferência de Saúde a cada quatro anos. * Conselhos de Saúde caráter permanente e deliberativo. Participação da sociedade nos três níveis de gestão. Lei Orgânica da Saúde * Art 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as…

texto pretende trazer à tona reflexões sobre memorial do processo de institunalização do serviço social de Assistência Social no Brasil, em face aos cenários político, econômico e social, de cada momento histórico, sustentadores das correlações de forças, que conduziram o processo até a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993, a Política Nacional de Assistência Social, de 2004 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, de 2009. Trata-se…

Al Mello Júnior Polo: São Francisco do Conde Turma: D4 Curso: Especialização em Gestão Pública Municipal Disciplina: Gestão Democrática e Participativa buscando promover a unidade entre a teoria e a prática vamos juntos desenvolver pesquisa bibliografica, documental e empirica (em campo ou seja no seu município) na sua area de atuação profissional ou area de interesse sobre a gestão democratica e participativa, elencando os principios, fundamentos, mecanismos e…

n° 8.069/90 – Que garante a criança e o adolescente todos os direitos fundamentais próprios à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, objetivando proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Veto do primeiro projeto da Lei Orgânica da Assistência Social Em 17 de setembro de 1990, Fernando Collor vetou o…

Pública e Defesa Externa. Séc XX e XXI – Promover o bem comum da sociedade. Assim, precisa atuar em diversas áreas: saúde, educação e meio ambiente. Para isso se utilizar das Políticas Públicas. O que são? Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento…

Ação Social junto a Criança Adolescente e Terceira idade Questionário Unidade I Pergunta 1 A Lei Revisora da Lei dos Pobres, de 1834 pressupunha uma compreensão de que o socorro oferecido aos pobres: a. era um direito dos mais pobres b. era um dever do Estado c. deveria ser retribuído com o trabalho d. era uma incumbência que caberia apenas aos mais ricos e. era uma responsabilidade da Igreja Pergunta 2 A Speenhamland Act foi uma legislação que definiu: a. que todos que possuíssem…

2.4 - O assistente social como trabalhador assalariado Serviço Social > regulamentado como profissão liberal > possui estatutos legais e éticos que lhe atribuem autonomia teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa e à condução do exercício profissional MAS, para exercê-la é necessário um contrato de trabalho com organismos empregadores – públicos ou privados – em que o profissional se afirma como trabalhador assalariado . Tensão entre autonomia profissional e…

Curso de Serviço Social, Universidade Anhanguera–Uniderp EAD pólo de Irecê, VII Semestre como requisito de avaliação. Tutora: IRECÊ 2013 Etapa -1 “Antecedentes: a origem sob controle estatal” A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANA BEATRIZ PEREIRA LIMA CAETANO CONSELHOS MUNICIPAIS E O DESAFIO DE GERIR POLÍTICAS PÚBLICAS Uberlândia 2010 ANA BEATRIZ PEREIRA LIMA CAETANO CONSELHOS MUNICIPAIS E O DESAFIO DE GERIR POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Seminários Temáticos III. Profªs.…

Assistência Social de (nome do Município) – SUAS/(sigla Município). O Prefeito Municipal de ????, Estado de ????, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Sistema Municipal de Assistência Social de ??? – SUAS/?? – é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social. Art. 2° - O Sistema Municipal de Assistência…