A POLÍTICA NO BRASIL

MINUTA DE LEI Dispões sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de (nome do Município) – SUAS/(sigla Município). O Prefeito Municipal de ????, Estado de ????, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Sistema Municipal de Assistência Social de ??? – SUAS/?? – é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social. Art. 2° - O Sistema Municipal de Assistência Social de ?? – SUAS/?? é regido pelos seguintes princípios:
I - Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
III - Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no Município; Art. 3° - São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de ?? – SUAS/??:
I - Consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
IV - Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social;
V - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não-governamental;
VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta de serviços. Art. 4° - O Sistema Municipal de