ANOS 1990 SERVI O SOCIAL

Anos 1990
1990 – ECA: proteção integral à infância
Em 13 de julho de 1990, foi publicado oficialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069/90 – Que garante a criança e o adolescente todos os direitos fundamentais próprios à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, objetivando proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Veto do primeiro projeto da Lei Orgânica da Assistência Social
Em 17 de setembro de 1990, Fernando Collor vetou o primeiro projeto aprovado pelo legislativo da LOAS, alegando que a proposição não estava vinculada a uma assistência social responsável.

Controle social no SUS
A Lei n° 8.080, de 19 de setembro, (Lei Orgânica da Saúde). “Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.”(Lei 8.080/90).
A Lei n ° 8.142, de 28 de dezembro, dispôs sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. (Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde - nas três esferas de poder - instâncias que garantem o controle social do Sistema).

1991 – Previdência Social
Criado o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), pela Lei n° 8.213/91, com o objetivo de aprofundar o caráter democrático e a descentralização da administração da Previdência Social, estimulando a participação do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

1992-VII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais
Promovido pela CFAS - hoje CFESS -, ANAS, ABESS e SESSUNE, o VII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais foi realizado entre os dias 25 e 28 de maio de 1992, em São Paulo, sobre o tema "Serviço Social e os desafios da modernidade: os projetos