Gestão De Materiais Contratos E Licitações

Público que segundo Ávila (2003, p.07) é uma imposição legal que representa um instrumento gerencial de administração pública, que visa atender a todas as necessidades da sociedade em um determinado período de tempo, levando em consideração as ações da gestão pública. O artigo 37 da Constituição Federal foi pioneiro, na história constitucional do País, ao submeter à Administração Pública direta, indireta e fundacional a clássicos princípios do Direito Administrativo: legalidade,…

PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – inexigibilidade e DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RIBEIRÃO PRETO - SP 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP” FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para elaboração da…

licitação era exigida com força pelo art. 70, da Lei nº 4.320/64. “A aquisição de material, o fortalecimento e a adjudicação de obras e serviços serão relugados em lei, respeitando o principio da concorrência.” Hoje as licitação é regida pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, onde regulamenta o mandamento constitucional, ao estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. A Lei das licitações alcança os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,…

PÚBLICA................................................................................6 2.3LICITAÇÕES,CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.................................................6 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 11 1INTRODUÇÃO O presente estudo foi desenvolvido com o intuito de abordar alguns conceitos teóricos da Administração Pública referentes ao Direito Público, Administração Pública, Licitações, contratos e terceirizações, tendo como conferencia o estudo do caso: O gerenciamento…

PMPR CURITIBA, PR, Março 2015 CCB CEI Apostila de Administração de Material APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL 1. FINALIDADE Orientar aos integrantes do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos na disciplina de Administração de Materiais sobre as nuances da administração pública, visando repassar os conhecimentos necessários ao perfeito funcionamento da nossa instituição bombeiro militar, tanto dentro do aspecto legal…

de total liberdade para escolha das obras, porém, deverá seguir regras de lei, sendo um processo formal onde há a competição entre os interessados. Para haver uma maior transparência de seus atos, foi criado a Lei 8.666/93, Lei que trata sobre Licitações. Artigo 3o da Lei 8.666/93 “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e…

aos métodos e as técnicas utilizadas, trata-se de uma pesquisa exploratória, e pesquisa bibliográfica, documental e de campo. O estudo de caso foi realizado a partir de entrevista com os pregoeiros e equipe de apoio junto a Célula de Gestão de Licitações e Contratos – CGLC da SEFA para coleta dos dados quantitativos e posterior análise qualitativa dos resultados. Conclui-se, portanto, que a utilização da modalidade pregão eletrônico contribuiu positivamente para a eficiência nos…

SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2.1. Contratos Públicos 02 2.2.2. Licitações em Andamento 04 2.2.3. Despesas com Pessoal 04 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito Federal 06 3.1. A Constituição Federal 06 3.2. As Finanças Públicas 07 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal

MANUAL DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3ª Edição Dezembro 2008 2 Agência Nacional de Águas - ANA José Machado Diretor Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga Junior Diretor Bruno Pagnoccheschi Diretor Dalvino Troccoli Franca Diretor Cargo vago Diretor Grupo de Trabalho Aluísio Guimarães Ferreira Coordenador Milton Cesário de Lima Membro Paulo Ailton da Silva Queiroz Júnior Membro Pedro Dias Junior Membro Ricardo Medeiros…

FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB CAPA ANDREW HARTMANN CHELES ANTONIO FRANCISCO FARIAS MOTTA JARDER DO VALE PENHA SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE – SGC/TCE RIO BRANCO – ACRE 2015 ANDREW HARTMANN CHELES ANTONIO FRANCISCO FARIAS MOTTA JARDER DO VALE PENHA FOLHA DE ROSTO SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE – SGC/TCE Projeto de Pesquisa apresentado pelos alunos do 7° Período…