direito administrativo

mandamentos que se aplicam a todo direito ADM. Eles se aplicam aos agentes públicos e em certas ocasiões se aplicam a terceiros que se relacionam com a adm Pública. Os princípios podem ser. Princípios COSNT. Explícitos escritos ou podem estar de forma implícitas. Art.37 da constituição federal. É a base constitucional do direito Administrativo. Doutrinários, Legais ou Doutrinários. NOTA! Princípios Constitucionais explícitos do Direito Administrativo; LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. 1. 1º Princípio da Legalidade: eles se aplicam a toda administração pública, incluindo a adm direta e indireta as entidades públicas autarquias. Direta= união estados municípios. Conceito de Legalidade da ADM Pública somente atua quando a lei determina. Conceito da legalidade para os particulares, se a lei não proíbe a lei permite. Princípio da vinculação a lei princípio da legalidade da adm pública. 2. PRINCÍPIO IMPESSOALIDADE: Neutralidade, ele proíbe discriminações negativas na gestão da coisa pública. Exemplo do tatuado que passa pra concurso da polícia e não pode assumir. Ele incentiva as discriminações positivas, princípio da isonomia ou da desigualdade material. Ex. cotas, teste de aptidão física para homens e mulheres. Segundo sentido. Ele também proíbe a promoção pessoal do agente público. Art. 37 parágrafo 1º. Quem pratica o ato administrativo é a Administração pública. Vincular a imagem da pessoa pública ao bem…

Conselheiros representantes junto ao CFA Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade (efetivo) e Adm. Dacio Antonio Machado de Souza (suplente) Casas do Administrador Centro-Sul Fluminense - Sede em Volta Redonda Adm. Marco Aurélio Lima de Sá (marcoaureliosa@gmail.com) Rua nº 40, 20 - salas 209 a 211 - Edifício Shopping 33/Torre I - Vila Santa Cecília - Cep: 27260-200 - Tels.: (24) 3347-4844 / 9994-5875; E-mail: cravoltaredonda@cra-rj.org.br Registro de Empresas: (21) 3872-9626;…

Administrativo -22/08/12 P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido…

HORÁRIOS 2012/2 CURSO: ADMINISTRAÇÃO – ADM. DE EMPRESAS COORDENAÇÃO: Prof. Alexandre Martinenco 8º SEMESTRE 7º SEMESTRE 6º SEMESTRE 5º SEMESTRE 4º SEMESTRE 3º SEMESTRE 2º SEMESTRE 1º SEMESTRE 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª METODOLOGIA DA PESQUISA LCI080-1 TEORIA ECONÔMICA ADM092-1 MATEMÁTICA APLICADA LCI081-1 MATEMÁTICA APLICADA LCI081-1 SOCIOLOGIA LCI030-1 PSICOLOGIA LCI073-1 TEORIA ECONÔMICA ADM092-1 TÓPICOS ESPECIAIS DE ADM…

Administração – Gestão – Gerência “Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia”. William Edwards Deming Conceitos Administração – é o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. O que é Administrar? É o processo de tomar decisões ,…

introduzidas na adm. pública: ingresso no serviço público por concurso; padronização das compras do Estado; administração orçamentária; racionalização geral de métodos. A burocracia moderna não tinha caráter aristocrático, nem estava circunscrita ao Estado, a nova burocracia passava a ter uma função econômica essencial: a coordenação das grandes empresas produtoras de bens e serviços, fossem elas estatais ou privadas. Marco da reforma burocrática: criação do Conselho Federal do Serviço…

internacionais de contabilidade pública vis-à-vis as estratégias top-dow e bottom-up Janyluce Rezende Gama Universidade Federal do Espírito Santo Claudio Gottschalg Duque Universidade de Brasília José Elias Feres de Almeida Universidade Federal do Espírito Santo O Brasil está em processo de convergência de sua contabilidade pública em relação aos padrões internacionais desenvolvidos pela Federação Internacional dos Contadores (Ifac). A implementação de sistemas de…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO OBJETIVO: A ATUAÇÃO OU AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA…

RESUMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ A CGU De acordo com Di Pietro, Administração Pública em sentido subjetivo (formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. No sentido objetivo (material), designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração…

não poderia ser considerado emancipatório, pode-se identificar a existência de diversas características emancipatórias, bem como várias oportunidades que podem ser desenvolvidas no orçamento brasileiro. Por fim, registra-se que esta pesquisa contribui com a produção de conhecimento na área da teoria do planejamento, uma vez que apresenta evidências empíricas da teoria do planejamento emancipatório no processo orçamentário brasileiro, sendo uma iniciativa pioneira no Brasil de estudo…