Suas

seguridade social brasileiro, que obriga o Estado a garantir o mínimo vital a todos os cidadãos e reconhece o direito à proteção social sem prévio contrato ou contribuição. Emerge daí uma nova condição para a Assistência Social, transformada em política pública, dever do Estado e direitos dos que dela necessitem. Ao se constituir num dos tripés da seguridade social, juntamente com a Saúde e a Previdência, e tendo o caráter não contributivo, a Assistência se configura como uma política de proteção social inclusiva, que não seleciona previamente seus beneficiários, posto que deva ser prestada a quem dela necessitar. A partir daí redefinem-se as relações sociais em direção à redistribuição de renda, equidade e justiça social. Nos anos 1990 iniciou-se um esforço no sentido de implantar programas sociais mais consistentes. Instala-se então um quadro nacional de lutas. Em 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS foi aprovada, consolidando e regulamentando preceitos e dispositivos constitucionais e dispondo sobre a organização da Assistência Social no país. Foram instituídas a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (1995) e as Normas Operacionais Básicas – NOB (1997 e 1998) com o intuito de regular e organizar o sistema descentralizado e participativo, estas que disciplinaram o processo de descentralização da Assistência Social nas três esferas de governo e definiram os níveis de gestão e os mecanismos de repasse de recursos do Fundo Nacional de…

[pic] MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005 DOU 25/07/2005. Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.…

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOCIAL As políticas sociais tiveram início no final do século XIX, quando foram criadas as primeiras leis e medidas de proteção social com destaque para a Alemanha e Inglaterra. Após a Segunda Guerra Mundial com a implantação do Welfare State, a Seguridade Social foi expandida pois inúmeras famílias (crianças e mulheres) ficaram sem o seu provedor, morto em combate. As políticas sociais são conquistas resultantes das mobilizações e lutas dos…

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ALEXSANDRA N.O.SILVA – 350869 DARINA SERRA – 380709 Mª DO SOCORRO SILVA – 350756 Mª EUNICE DA SILVA – 355973 Mª DA CRUZ SOUSA – 362857 TERESINA-PIAUI NOVEMBRO/2014 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS Atividade Prática Supervisionada apresentando à Disciplina de Rede Socioassistencial e Terceiro Setor, ministrada pela Prof.ª Mª Elisa Cleia Nobre do 6º Período do curso de Serviço Social da…

RESUMO A Assistência Social reconhecida como Política Pública na Constituição Federal/1988,através dos artigos 203 e 204 e firmada com a Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, nº 8.742 de 07/12/93, está sendo materializada através de um Sistema Único de Assistência Social - SUAS, diante da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social - 2004. Este sistema, cujo modelo de gestão é…

Política pública de Assistência Social Consta no artigo primeiro da LOAS a seguinte frase: : “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Uma nova concepção é criada para a Assistência Social brasileira após a Constituição Federal de 1988. Incluída no…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 Política Nacional de Assistência Social (PNAS).....................................................6 SUAS: seus Avanços e Desafios..............................................................................7 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 4 REFERÊNCIAS…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS CONSTRUINDO AS BASES PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA Julho de 2005 Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa …

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS CONSTRUINDO AS BASES PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA Julho de 2005 Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa …

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS CONSTRUINDO AS BASES PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA Julho de 2005 Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa …