Gestao Publica Corte De Gastos Publicos

art. 7º, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição (grifo meu). Portanto, o município que recolhe o ITR não fere o princípio da indelegabilidade. Dica: Para responder as questões anteriores, além do material da disciplina, você…

primeiro modelo busca verificar se houve alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo, incluindo-se variáveis dummies de tempo. Os resultados indicam que, ao longo do período analisado, houve mudança no padrão de endividamento por meio das variáveis “endividamento defasado” e “estrutura de capital”. Para avaliar se a alteração da influência das variáveis de gestão financeira sobre o endividamento ao longo do tempo está relacionada com…

ligada à exportação do café. A crise de 1929 afetou as exportações, provocando uma enorme queda nos preços do café. O governo, impossibilitado de continuar a exercer a política de proteção aos preços do café, devido à crise que afetava os cofres públicos, estava perdendo legitimidade. Assim, em 1930 ocorreu a revolução, liderada por frações da classe dominante que não estavam ligadas à exportação de café. Além disso, o movimento contou com o forte apoio de camadas médias urbanas, como…

principal causa da inflação era o descontrole financeiro e administrativo do setor público. O fundamental do PAI não foi deflagrar um combate à inflação, mas sim adotar medidas capazes de resgatar a ética e a credibilidade das instituições, que haviam sido manchadas pelos escândalos dos desvios das verbas públicas e pela manipulação do Orçamento. Foram naquela ocasião estabelecidas as seguintes metas: ▪ Corte nos gastos públicos; ▪ Recuperação da Receita Tributária; ▪ Fim da…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Resumo No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção,…

investigação que focará em compreender, explorar e descrever os acontecimentos descritos no texto: Caso de ensino de marketing social: uma parceria de administração pública e uma empresa de comunicação. Sendo conteúdos das disciplinas de Direito público, Licitação, Contratos e Terceirização, Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas serão utilizados para darem embasamento aos fatos ocorridos no desenvolvimento do texto acima citado, promovendo integração entre teoria e…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho se justifica pela importância da parceria entre iniciativa privada e o poder público na melhoria da gestão e educação de trânsito, onde o marketing tem uma função importante dentro das empresas e órgãos públicos, quando um departamento de trânsito de um município mobiliza as empresas e os órgãos responsáveis pelo trânsito para que juntos possam efetuar campanhas educativas, voltadas à conscientização dos condutores de veículos. Com…

imprescindível a promoção de um ajuste nas contas públicas. A realização desse ajuste deve ser encarada pela sociedade como uma necessidade e não como uma opção. A razão é simples: é preciso entender que o Estado tem limites para a realização de seus gastos e que o equilíbrio nas contas públicas é uma condição necessária, ainda que não suficiente, para o desenvolvimento econômico de um país. Evidentemente que sim. Como qualquer família, é possível ter gastos superiores à renda num…

administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Melhorar a administração das contas…

possível. Temáticas como Direito Público, Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas serão abordadas para propiciar maior compreensão aos fatos ocorridos no caso estudado, bem como a apresentação das empresas envolvidas, as peculiaridades do poder publico e importância do marketing em ações de relevância social. . 2 DESENVOLVIMENTO O marketing social é uma importante ferramenta de intervenção em assuntos de relevância social como de higiene e saúde pública, de…