Gabaritos De Exercícios De Processo Civil

dominicais não têm afetação. c) A concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público. d) Pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos. e) A discriminação de terras devolutas pode se dar mediante processo administrativo ou judicial. 4- Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto: a) A convalidação é realizada, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado,…

traduzir o estado de direito? É comumente traduzido por conceitos que incorporam os seguintes elementos: Garantia dos direitos individuais e limitações dos poderes políticos através do direito. O Estado de direito surge como uma forma de limitar o exercício do poder soberano . Sua característica : presume-se que um Estado de direito seja aquele regido por normas jurídicas. Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos…

regulados pela Lei 11.107/2005, a qual é regulamentada pelo Decreto 6.017/2007. O consórcio público pode ser de direito público ou de direito privado. No primeiro caso, é uma espécie de autarquia, a chamada associação pública (art. 41, IV, Código Civil). O consórcio público de direito público, por ser formado pela participação de diversas entidades federativas, pertence à Administração Indireta de todos os entes consorciados (art. 6.º, § 1.º, Lei 11.107/2005). Já o consórcio…

CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS --------- 35 IV. ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO -------------------------------- 47 V. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 54 VI. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 61 VII. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------- 62 Olá…

(ℓ.10) e “inconsciente” (ℓ.10) –, mas, sim, a “fetichismo” (ℓ.8) e “alienação” (ℓ.9). 25

30 35

40 Contardo Calligaris. Terra de ninguém – 101 crônicas. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 94-6 (com adaptações). 1 EXERCÍCIOS PRF CESPE/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ 2012 Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens de 5 a 11. 5. Suprimindo-se o emprego de termos característicos da linguagem informal, como o…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.º .001./2012 - SESDEC/PC/CONSUPOL, DE 27 de junho de 2012. O Secretário da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas…

Serviço Público para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Róger Aguiar – Aula 03 AULA 03 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. PÁGINA INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE AGENTE DO ESTADO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE AGENTES CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO CIVIL UMA HISTÓRIA... RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ÉTICA…

SAM INSTITUTO DE PESQUISA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA GESTÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E EDIFICAÇÕES EDITAL Nº 44/2012 O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH, estabelece as normas e…

alegação de que no período subseqüente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema. GABARITO A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço…