Gabarito Tributário Iii

à anterioridade de exercício. (C) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício. (D) as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF. (E) a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio. 3 - Considerado o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a resposta que completa corretamente a assertiva.…

pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados. Comentários: A questão errou os limites, o mínimo seriam oito e não dez deputados. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/Promotor - MPE-RO/2010) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em…

ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base de custo é o preço total pago. Vejamos o que diz a Lei em seu artigo 183 da lei nº 6.404/76: Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa…

de Bacharel em Ciências Navais com ênfase em Eletrônica pela Escola Naval e os de Engenheiro Elétrico com ênfase em Telecomunicações, Mestre e Doutor em Engenharia Elétrica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Sou Auditor-Fiscal Tributário Municipal de São Paulo (“Fiscal do ISS/SP”) há mais de uma década. Em paralelo, exerço o magistério universitário e ministro aulas de Contabilidade, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Estatística para concursos. Aqui no “Ponto”, já tive…

diários. III - Embora seja frequentemente utilizada no mercado, a taxa nominal de juros não representa uma taxa efetiva e, por isso, não deve ser usada nos cálculos financeiros, no regime de juros compostos. IV - A taxa nominal engloba uma taxa efetiva implícita, que é a taxa de juros a ser aplicada em cada período de capitalização, e, no regime de juros simples, calcula-se essa taxa de juros efetiva implícita sempre de forma proporcional. Está correto o que se afirma em a) I…

Instituto Tributário de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ Processo Administrativo Tributário Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e

constitucionais, consoante disposto no artigo 60, § 4º da Constituição, nos seguintes termos: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Essas matérias são chamadas de cláusulas pétreas, sendo relevante dizer que a expressão “tendente a abolir” significa que a vedação à emenda da Constituição…

aquelas de que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, quais sejam: I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a assistência aos administradores do Banco Central…

internacional. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ acordos ou atos internacionais que compromissos ao patrimônio nacional. acarretem encargos ou Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I. Gabarito:…

II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo,