Gabarito Topicos Penal

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia…

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" Ou seja, o legislador ordinário não tem plena liberdade para estabelecer os casos de restrição da inviolabilidade das comunicações telefônicas. Eventual restrição só se concretizará mediante ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Outro bom exemplo é o inciso XIII do mesmo art. 5°: "é livre o exercício de qualquer trabalho,…

estabelecimentos da Administração Pública Federal, estadual, municipal e de suas autarquias. 4. Na linha da doutrina dominante do Direito Administrativo, a destinação pública é característica comum dos bens de uso especial e de uso comum do povo. Gabarito: 1. Certo. 2. Certo. 3. Errado. 4. Certo. NOTA! Afetação ou desafetação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando decorrer de lei ou de ato administrativo. Será tácita quando resultar da atuação da Administração Pública,…

subitem 9.11. 8.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Respostas e Folha de Respostas não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito. 8.17.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do certame. 8.17.2. Após entrar em sala ou local de provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou…

leitura do texto, comente acerca das características da sociedade internacional que são idealmente apontadas pela melhor doutrina jusinternacionalista e que encontram respaldo na Carta na ONU e em outros documentos internacionais. Sugestão de gabarito: O professor poderá discorrer inicialmente acerca das características da sociedade internacional apontadas pelo próprio Professor Celso Albuquerque de Mello e que são as seguintes: universal, paritária, aberta, não possui uma organização…

reconhecida pelo Ministério da Educação. 2.1.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividade de nível superior, envolvendo a execução de exames periciais em documentos, moedas, mercadorias, instrumentos e equipamentos utilizados na prática de infrações penais, em locais de crime ou de desastre, bem como realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias, e ainda a produção dos respectivos laudos, coordenação de ações da equipe pericial e outras…

...............116 Provas ..........................................................................................117 Pré-leitura ....................................................................................118 Capítulo 10 Provas e gabaritos ...............................................................................121 Língua portuguesa ..................................................................... 122 Informática .........................................................

percentuais que encontram-se no ANEXO II a este regulamento. Atualmente, estamos passando por um processo em que a Constituição Federal acaba por “constitucionalizar” diversos direitos que antes ficavam somente no campo das leis, assim, as bases do direito penal, direito civil, direito do trabalho, previdenciário e etc. estão todas na Constituição. Devido a este fato, o estudo do Direito Constitucional acaba se tornando a melhor ferramenta para se ter uma base sólida no estudo do…

processo penal ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 105 páginas. A apostila completa contém 169 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição;…

de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 2.1.2 ATRIBUIÇÕES: executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas. 2.1.3 REMUNERAÇÃO: R$ 7.514,33 (sete mil,…