Gabarito Responsabilidade Civil

dos amigos por se tratar de uma piscina, é a mesma? Afinal, o que é uma benfeitoria? Gabarito sugerido: Não. A piscina é benfeitoria voluptuária em uma residência; útil, em uma escola; e necessária, em um clube de natação. As benfeitorias são obras, serviços ou despesas feitas em um bem móvel ou imóvel, pertencente a outrem, para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo. Segundo o artigo 96 do novo Código Civil - com redação quase igual à do código anterior (art. 63), as benfeitorias…

considerado consumidor o “destinatário final” do produto ou do serviço. Por exemplo, quem compra para revender não pode ser considerado consumidor. 04. Como fica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o Novo Código Civil? - Publicado mais de dez anos depois, o Código Civil Brasileiro de 2002 poderia gerar, a princípio, controvérsias sobre a interpretação e aplicação das normas do CDC, cerca de dez anos mais velho. Poderiam alguns argumentar que haveria um “conflito de…

Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O…

PRIMEIRA PARTE B QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função…

está incorreta, pois Juliana poderá amamentar a filha por até dois meses. Sua conduta está correta, considerando o melhor interesse do menor. Sua conduta está correta, pois o crime praticado por Juliana não permite o direito de amamentação. Gabarito Comentado 2. Somente a partir do nascimento as crianças passam a ser sujeitos de direitos. A Lei 12.010/09 não concedeu ainda à gestante, a assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal. Ás gestantes ou mães que…

ministro aulas das disciplinas Direito Civil e Direito Penal. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo desde de 2007 e ministro aulas para concursos também desde 2007. Creio que você possa estar perguntando o que um professor de Direito Civil e Direito Penal está fazendo em um curso voltado para o cargo de Escriturário do Banco do Brasil. A resposta é simples, pois tem um item da disciplina Conhecimentos Bancários, que é tratado dentro do Direito Civil. Este item versa…

GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GUARDA MUNICIPAL PROVA FINAL DA 1ª TURMA Duração: 4 horas Início: 09 horas Término: 13 horas Após receber o seu cartão-resposta, copie no local apropriado, uma vez com letra cursiva e outra com letra de forma, a seguinte frase: Boas ações enobrecem o ser. ATENÇÃO! Marque, no local apropriado do seu CARTÃO-RESPOSTA, o número 2, que é o número do gabarito deste Caderno de Prova e…

expõe o código civil de 2002, visa coibir estas condutas não éticas, ou seja, tudo que ofenda os valores da sociedade, tendo em vista que está contra o justo, ideal, correto, tudo que ofenda os valores da sociedade, tendo em vista que estas condutas devem ser reprimidas e punidas com extremo rigor. No Direito obrigacional o princípio da eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (CC/2002 Art.187), entre outros. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus…

parecido (do ponto de vista formal) com a Constituição de um Estado (...) como nos valemos do critério formal, só podemos admitir que a manifestação do poder constituinte derivado decorrente é para a elaboração das Constituições dos Estados-membro”. Gabarito: CERTO 2. (CESPE – MPE-SE 2010 – Promotor de Justiça) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder…

(CESPE / TCE – AM / 2007) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, nos dois últimos quadrimestres do seguinte período do mandato último ano. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: A questão trata do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Observe: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do…