Gabarito Responsabilidade Civil

PRIMEIRA PARTE QUESTÃO 1 (O,5 ponto) O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. O mesmo entendimento, pode-se extrair da crítica do doutrinador Mauro Cappelleti quando diz que “ a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional…

Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal. Prova: 32º Exame de Ordem - 1…

Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa

no máximo dez linhas, destacando quais seriam as demais fases, se existentes, e os respectivos prazos. c. A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. Gabarito: a. A presunção de morte ocorrerá apenas na abertura da sucessão definitiva (art. 37, CC). b. A primeira fase da ausência é denominada arrecadação de bens, fase em que se declara a ausência e se nomeia um curador para os bens do…

é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF. d) São alternativas as sanções de perda…

Elaboração: OAB-PR Direito Processual Civil 27ª Questão: Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A sentença de procedência da ação de consignação em pagamento tem eficácia preponderantemente declaratória II- O depósito extingue a obrigação e subtrai o devedor à responsabilidade pela conservação da coisa III- A simples mora do credor não isenta o devedor de toda a responsabilidade pela conservação da…

locação de obra feita em aula da disciplina de Laboratório de Edificações do curso de Engenharia Civil da PUCRS, ministrada pelo Prof. Eng. Civil Renato da Silva Solano, além do material de aula da disciplina de Técnicas em Edificações. Resultados: Para que no futuro os erros não voltem a acontecer, foram identificadas as causas da ocorrência dos erros mais comuns. Palavras-chave: Locação de Obras. Gabarito.; Método do curral.

de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Comentários: A sessão legislativa começa no dia dois de fevereiro e não no dia dois de janeiro, e o recesso de meio de ano começa no dia 17 de Julho e não no dia 30 de junho. Gabarito: Errado. Decisões do Congresso: O art. 47 da Constituição dispõe que salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por maioria dos votos (simples), presente a maioria absoluta de seus membros. Maioria…

Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Introdução 2. Responsabilidade; Noção Jurídica. 2.1. Tipos de Responsabilidade. 3.…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AULA DEMONSTRATIVA - APRESENTAÇÃO PESSOAL Bom dia, boa tarde, boa noite! Saiu o edital para o concurso do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA. Sou a professora Márcia Albuquerque