Gabarito Responsabilidade Civil

correta pelo gabarito da OAB/FGV, mostra-se INCORRETA, pois está baseada na Súmula 207, TST, que foi cancelada. O entendimento hodierno é pela aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador, na forma do art. 3.º, inciso II, da Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982, e não a "Lex Loci Executionis" (Lei do Local da Execução das Atividades Laborais). A ALTERNATIVA “C” mostra-se INCORRETA, observado que a lei do local do ato ou do fato jurídico deve ser aplicada nos casos de…

Acionista- administrador que participou da votação de aprovação de contas? Resposta: Ação de anulação 20. Administrador da SA, que prestou contas, com prejuízos causados por falta de diligencia. Resposta: Ação de reparação de danos PROTEGIDO: GABARITO ESTUDOS DIRIGIDOS 12 – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET) 1/06/13 · Comentários: 0 ESTUDOS DIRIGIDOS 12 – RAET 1 – Em caso de pergunta sobre RAET – Regime de Administração Especial Temporária, qual lei…

Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/88). Aula 6 (14/5/2012): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição (Lei 8.112/1990). www.pontodosconcursos.com.br 7 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Aula 7 (21/5/2012): Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor…

III-b; IV-d. GABARITO: LETRA A . Embora o aluno não tenha ainda maturidade para perceber nitidamente os significados de direito subjetivo, objetivo, positivo etc., devemos tentar demonstrar as diversas acepções do vocábulo, construindo meras noções a respeito da distinção existente entre elas. Agora responda as questões abaixo: a) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. SUGESTÃO DE…

caso de Perda/Extravio de CRV, preencher corretamente os dados abaixo, assinar e reconhecer firma em cartório por autenticidade. CRV PLACA:_-_MODELO_Fiat_Strada_Trekking_ ANO _1998/1999__ RENAVAM: ____ COR __. Declaro assumir inteira responsabilidade civil e criminal pela declaração que deu origem a este registro, ficando ciente das penas cominadas no artigo nº 299 do Código Penal Brasileiro, como também de que esta requisição NÃO AUTORIZA A DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NEM…

classificação; poderes, AULA 02 (20/03) deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, vantagens; redistribuição regime e substituição; disciplinar; direitos responsabilidade e civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e 2 www.pontodosconcursos.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS – PROFA. PATRÍCIA…

hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento. Questão 57 O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido…

regras mais rígidas para o trafego de aeronaves militares. O tratado determina as regras acerca do espaço aéreo, registro de aeronaves, segurança de vôo e outras questões. Em 1947 foi criada a Organização da Aviação Civil Internacional para proteger os interesses das empresas de aviação civil. O domínio público internacional – espaço sideral ou exterior ou extra-atmosférico - entendido como o espaço de interesse comum dos Estados, passou a ser objeto de preocupação com a proliferação de…

justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. 22 - ( Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo) A cidadania implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como a participação e a contribuição para o bem-estar da sociedade. 23 - (CESPE - 2009 - TRT) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE EDITAL Nº 1 – PC/CE, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações, na Lei nº 14.998, de 12 de setembro de 2011, na Lei Estadual nº 11.551, de 18 de maio de 1989, na Lei Estadual nº 12.559, de…