Gabarito Reforma Do Cpp

PROCESSO DE REVISÃO CRIMINAL I – Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. II – É inviável a discussão sobre eventual impedimento ou suspeição de magistrado…

de recursos naturais 11.1.5 Do monopólio da União (art. 177, CF) 11.2 Da política urbana (arts. 182 e 183, CF) 11.2.1 A política de desenvolvimento urbano e o plano diretor 19/310 11.2.2 Da usucapião 11.3 Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. a 191, CF) 11.3.1 Da desapropriação da propriedade rural 11.3.2 Da política agrícola 11.3.3 Da usucapião 11.4 Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192, CF) 11.5 Questões 12. DA ORDEM SOCIAL (ARTS. 193 A 232, CF) 12.1…

pedido de reconsideração. Podemos sintetizar o assunto, afirmando que os meios de impugnação típicos compreendem duas espécies: os recursos, entendidos estes como o instrumento próprio a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial; e as ações autônomas de impugnação, tendentes à desconstituição de atos jurisdicionais, oferecidas em processo diverso, tendo por objeto lide de outra natureza,…

diferença (CC, art. 1.333). Ação de habeas corpus – Ação penal pela qual é garantido à pessoa ameaçada de violência ou coação o direito de liberdade e locomoção, quando esta estiver ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.o, LXVIII, e CPP, art. 647). Ação de habeas data – Ação cautelar concedida judicialmente que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…

posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da…

Federal de Santa Catarina-UFSC, Trindade, CEP 88.040-900, Florianópolis, SC, telefones (48) 3953 1000, 3953 1032 e-mail: bombinhas@fepese.org.br. 1.2 O edital do Concurso Público, comunicados e avisos aos candidatos, deferimento das inscrições, gabaritos e provas, julgamentos de recursos administrativos e todos os demais atos relacionados ao presente certame, poderão ser acessados no sitio do Concurso Público na Internet: http://bombinhas.fepese.org.br, no site da Prefeitura Municipal…

entretanto, no se encontrava armado. A no responder por homicdio, porque agiu em legtima defesa putativa configuradora, neste caso, de um (A) Delito putativo de erro de tipo. (B) Erro de tipo acidental. (C) Erro de proibio. (D) Erro de tipo essencial. O gabarito apresentou como correta a alternativa da letra d. Mas, diante de tanta controvrsia, a questo possui duas alternativas que, com slidos fundamentos, podem ser admitidas como corretas (letras c e d). 2. LOCALIZAO DA MATRIA A…

Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas de Governo : Presidencialismo e Parlamentarismo 10 Regime Político 11 Constituição : Conceito e Origens 11 Classificação das Constituições 12 Poder Constituinte 13 Limitações ao poder de reforma da Constituição 14 Princípio da hierarquia das normas jurídicas 16 Princípio da supremacia da Constituição 16 Teoria da desconstitucionalização 17 Princípio ou teoria da recepção 17 Estudo de caso : O código Tributário Nacional 18…

iremos tratar mais adiante, adotada a teoria finalista da ação, não é elemento conceitual de crime e sim pressuposto para a aplicação de pena. A maioria dos doutrinadores adota a teoria clássica para conceituar crime. O legislador, todavia, quando da reforma do Código Penal (Parte Geral), veio a adotar a teoria finalista da ação. Sem embargo do mérito de cada uma das teorias, daremos atenção ao conceito proposto pela teoria sufragada pelo legislador pátrio, isto é, teoria finalista da…

questões e terá a duração máxima de 5 (cinco) horas. 11.3 - A prova objetiva abrangerá os 3 (três) grupos de disciplinas elencados no quadro constante no subitem 10.1. 11.4 - Se a prova for aplicada com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas. 11.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem…