Gabarito Processo Penal 1

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…

receber o seu cartão-resposta, copie no local apropriado, uma vez com letra cursiva e outra com letra de forma, a seguinte frase: Boas ações enobrecem o ser. ATENÇÃO! Marque, no local apropriado do seu CARTÃO-RESPOSTA, o número 2, que é o número do gabarito deste Caderno de Prova e que se encontra no rodapé de cada página. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ -…

VERDADES SEJAM DITAS SOBRE EXAME DA OAB 1. “Não dá para perder tempo se lamentando com a derrota no exame de ordem anterior, porque o campeonato ainda não terminou”. 2. “Só não passa no exame de ordem quem desistiu ou porque não fez”. 3. “Uns passam antes; outros, depois”. 4. “O exame de ordem não é fim, no máximo, meio para se alcançar um objetivo maior que é a advocacia ou concurso público”. 5. “A prova da OAB não pode ser propósito de vida de alguém, só para aqueles que querem…

Nesse caso, a alternativa indicada no gabarito é a letra A. Outro exemplo: Prova OAB/MG - Agosto/2009 Questão 69 - Direito Penal: Quando o agente age impelido por erro sobre elemento do tipo, é CORRETO afirmar que: a) responde somente por aquela conduta que ele fez. b) a conduta será criminosa, respondendo o agente sempre por crime culposo, independentemente da existência da previsão legal de tal conduta. c) o dolo será retirado do tipo penal, pois não houve intenção em…

e/ou de execução. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A 3ª Seleção Pública de Candidatos para o Programa de Estágio será regida pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas na Resolução nº 031/2013-CPJ, de 5 de dezembro de 2013. 1.2 A seleção visa prover o quadro de estagiários dos órgãos auxiliares e/ou de execução, localizados nas Regiões Administrativas especificadas no item 3.1 e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do processo…

as quais podem viver sob o mesmo teto, ou não. Mais recentemente, tem designado o grupo de parentes – sobretudo pai, mãe e filhos – constituídos por laços de casamento e filiação ou excepcionalmente, adoção. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO 1. BIGAMIA (CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO) Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância,…

das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2012 (Edital ESAF n. 23, de 6/7/12) Gabarito 1 1. Cargo: Prova 1 Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…