Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

Anexo II - Tabela de Regiões, descreve as regiões para as quais estão sendo oferecidas as vagas (nome, código, área de abrangência – estados, e a cidade sede da região), podendo estas ser uma das regiões de atuação da ANTT ou a Administração Central da ANTT. 1.5. O Anexo III - Quadro de Vagas, apresenta o relacionamento entre unidades regionais (código, nome e estado da unidade regional para o qual está sendo ofertada a vaga) versus os cargos e suas respectivas áreas de concentração…

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS 001/2014 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2014 A Prefeitura Municipal de Crateús, Estado do Ceará, com fundamento legal no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, em conformidade com as Leis Municipais nº 301, de 25 de Setembro de 2013, Lei Municipal nº 590 de 01 de junho de 2006, Lei Municipal nº 213, de 28 de Maio de 2012, Lei nº 642 de 12 de setembro de 2007 e nº 489, de 06 de março de 2002 torna pública a abertura das…

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção CONCURSO PÚBLICO Edital nº 03/13 de Concurso Público de Provas para o cargo de ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no…

ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou estatutários. Difícil, pois, se falar em responsabilidade fiscal nessa época. Veio a CF/88 e no art. 39 passa a afirmar que

os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas formal. …

fato social. Vários são os critérios de classificação das fontes, segundo os autores. A classificação geralmente aceita, divide-as em fontes materiais e formais. Fonte material é a pressão exercida pela ação reivindicadora dos trabalhadores sobre o estado capitalista. A greve é, sem dúvidas, uma forma de pressão. E não deixa de exercer tal pressão pelo fato de ser considerada abusiva. Recorde-se que as greves já foram consideradas crime, e nem por isso foram ignoradas no processo de…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de Estado,…

Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário. 4. quanto ao órgão que o exerce: • CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos…

(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, Pedro teve reconhecido o direito (3) a receber medicamentos do Estado para tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas, nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8). Sugestão de Gabarito: 1. Direito…