Gabarito Oab Mg 2008 Processo Do Trabalho

personalidade jurídica própria. Não possui personalidade jurídica – Significa dizer que um órgão não possui capacidade de agir no mundo, ou seja, não pode firmar contratos (exceto “contratos de gestão” com o Poder Central) e não podem ser parte em processo, ou seja, não possuem capacidade processual (Exceto para a impetração de Mandado de Segurança em defesa de direito subjetivo seu). São resultado de desconcentração administrativa – Os órgãos públicos têm origem na necessidade de se…

forma indireta) dos arts. 46, inciso V e 47 do Código Civil. Mas também está prevista expressamente no art. 12, incisos I e II (para as Pessoas Jurídicas de Direito Público) e inciso VI (para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado) do Código de Processo Civil (C.P.C.). Lembrando sempre que o Ato Constitutivo varia de acordo com o tipo de Pessoa Jurídica: estatuto (na associação); contrato social (na sociedade); escritura pública ou testamento (na fundação). CLASSIFICAÇÃO DAS…

exceção se refere à incidência monofásica do imposto, e as alíquotas são definidas nacionalmente por convênios dos Executivos Estaduais, ou seja, por ato de deliberação do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. (CESPE/Procurador/PB/2008) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal…

(ativo e passivo – ou seja, créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei (sucessão legítima) ou disposição de última vontade (testamentária). Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 694 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

SUMÁRIO PÁGINA 01 03 21 21 50 55 70 77 83 84 103 104 Apresentação ISS na CF/88 ISS na Lei Complementar federal n°116/03 Fato Gerador Não-incidência Local da prestação Sujeito passivo Base de Cálculo Alíquotas Questões Gabarito Bibliografia Olá, amigo concurseiro e futuro servidor distrital! Chegamos à segunda aula do nosso curso de direito tributário para o concurso de Analista de Administração Pública, nas especialidades de Orçamento, Gestão Financeira

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/ESTADO DE MINAS GERAIS, MARCELINO RIBEIRO REIS, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas nº 008/2009, 004/2008, 005/2007 e Súmula 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de PAPAGAIOS, instituído pela Lei Complementar nº 004/2013;

Nº 886 – www.portavozuberaba.com.br Porta-Voz publica editais de abertura de processos seletivos Jornal Porta-Voz desta sexta-feira, dia 06, nº 886, traz os editais de abertura de processos seletivos simplificados para as funções de especialista em saúde - médico, analista governamental – engenheiro civil, agente de fiscalização e cuidador (Casa de Proteção). Ainda nesta edição, homologação do resultado dos processos seletivos das funções públicas de motorista (Caresami) e serviços…

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014. LEI Nº 10.294, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: PODER EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.481 de 09 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória…