Gabarito Oab Mg 2008 Processo Do Trabalho

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SINARM. Ao preenchê-los, ela tem o direito adquirido de ter o porte de arma. Ora, se tem direito adquirido, não pode perdê-lo a critério da vontade da Administração. É preciso que ele desrespeite as regras estabelecidas e seja submetido ao devido processo legal para ter cassado seu porte de arma. Essa não é uma característica de uma autorização e sim, de uma licença. É o que acontece similarmente com a habilitação de condutores!! Também terá CASSADO seu Porte de Arma e APREENDIDA sua…

usada em nosso diaa-dia, tem muita incidência em concursos. O exemplo clássico do fâmulo de posse que costuma cair nas provas é o do “caseiro” de um sítio. Tecnicamente o caseiro não é possuidor. Ele detém a coisa em virtude de um contrato de trabalho, de uma relação de dependência ou subordinação para com o proprietário do sítio. Na verdade ele é o detentor da coisa; em outras palavras: é o fâmulo de posse. Portanto, se o dono do sítio demitir o caseiro, imediatamente ele também…

primeiro caso, -em vez de o ato ser editado para satisfazer -o interesse coletivo, restringe-se a satisfazer o interesse particular do agente público ou, o que é pior, o interesse de --terceiros. --- Exemplo: imaginemos que, após regular processo administrativo, uma autoridade pública tenha aplicado a um --subordinado a penalidade de suspensão por 20 (vinte) dias em --virtude da suposta prática de infração funcional. Nesse caso, se a penalidade foi aplicada com o objetivo…