Gabarito Oab Mg 2008 Processo Do Trabalho

ORIENTAÇÕES PARA PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS ORIENTAÇÕES PARA PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília, dezembro de 2011 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do…

desta Constituição; Ao longo do texto constitucional, são previstas de maneira legítima algumas diferenciações entre homens e mulheres, tais como as regras de aposentadoria (art. 201, §7.º, e art.40, §1.º, III) e a previsão de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (art. 7.º, XX). II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Esse dispositivo traz, ao mesmo tempo, os princípios da liberdade e da legalidade.…

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............................................................145 Didatismo e Conhecimento 10. DA COMPETÊNCIA.............................................................................................................147 11. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES...............................................................153 12. DA PROVA.............................................................................................................................163 13. DO JUIZ, DO…

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