Gabarito Direito Financeiro E Tributário Iii

direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais. 4. (Magistratura – SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a) exigir ou aumentar imposto estabelecido em lei. b) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu. c) instituir impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros. d) instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. WWW.PROFESSORSABBAG.COM.BR…

cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados demonstrativa de nosso curso de provas comentadas. como aula O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.…

execução caberá à Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda. 1.2 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 visa recrutar candidatos para o provimento dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização. 1.3 - A investidura em cargos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização será efetivada mediante aprovação no Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013, em que…

sistema administrativo; » o poder da igreja- que enfatizava e colocava a autoridade do Papa sobre os reinos da época. No estado moderno desenvolveu-se a noção da soberania, ou seja, a idéia de que o soberano ( governante) tinha o direito de consolidar suas decisões perante seus súditos( ou governados) que morassem no seu território. Para isso ocorrer, o estado desenvolveu vários meios para controlar a política de seu território. Alguns desses meios foram: …

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -…

Edital 2 Conteúdo do Curso 2 1. FERRAMENTAS ESTRATÉGICAS 5 1.1 BALANCED SCORECARD 5 1.2 MATRIZ SWOT 7 Lista de Questões Comentadas 9 Referência Bibliográfica 15 Lista das Questões Apresentadas 16 Gabarito 19 APRESENTAÇÃO Olá querido aluno… Inicio hoje mais um curso com a renomada Preparei esse em teoria e exercícios a fim de concurso para a Agência Nacional de Aviação como será a metodologia das aulas, farei minha…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos…

Fundo - RS - www.jfrs.jus.br EDITAL A Direção do Foro da Subseção Judiciária de Passo Fundo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna pública a abertura das inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior do curso de Direito, mediante as condições estabelecidas na Instrução Normativa nº14, de 06 de fevereiro de 2014, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rege o Programa de Estágio da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o…

sua execução realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP. 2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS Cargo PROCURADOR MUNICIPAL Lotação Habilitação exigida Belo Horizonte Curso de Graduação em Direito, reconhecido pelo MEC e inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Jornada de Trabalho 06 (seis) horas diárias. Vencimento base R$ 4.650,00 (e gratificações previstas na Lei 9.240/06 e suas alterações posteriores)…