Gabarito Direito Administrativo Ii

CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Vamos que vamos. Firmes, na batalha. Hoje vamos cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o…

em 2002. Sou instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos Administrativos. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Prof. Henrique…

(Lei nº 8.112/1990) - Título II: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 02 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título III: Dos Direitos e Vantagens. 03 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título IV: Do Regime Disciplinar e Título V: Do Processo Administrativo Disciplinar. 04 Simulado Final. SUMÁRIO Apresentação 2 Lei Federal nº 8.112/1990 – Disposições Preliminares 5 Questões Resolvidas 12 Questões Propostas 32 Gabarito 38…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Data: 30.07.10 1º Material – LICC MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 2º SEMESTRE DE 2010 1º MATERIAL – LICC PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Decreto-lei nº. 4.657/42) QUESTÃO: APLICA-SE A LICC À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? 2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA) QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA? 3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.1. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO…

instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente…

Vamos à Aula? 13. Direito de defesa e recursos Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados…

capacidade de pensar, visualizando seu papel e tornando sua ação mais eficaz e eficiente diante da prestação de serviços da administração pública para a sociedade. É T I C A E A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A 4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVI NEAD 4 Apresente o modo (onde e como) como o Código de Ética estabelece cada um dos valores norteadores da administração pública com princípios fundamentais da administração. R.: Embora o…

SEMANA 7 EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Remuneração 2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos…