Gabarito De Direito Financeiro E Tributário Ii

mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; C) Os Tribunais de Contas possuem ampla gama de atuação, cabendo-lhe fiscalizar aplicação de recursos pela administração direta e indireta. CF Art 71. II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas…

DIREITO TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…

O Crédito Financeiro do ICMS – Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 – Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu. "O temor ao Senhor é o princípio do saber (...) No caminho da sabedoria te ensinei e pelas veredas da retidão te fiz andar. Em andando por elas, não se embaraçarão os teus passos; se correres, não tropeçarás." Provérbios 1:7 e 4:11 André Luiz Carvalho Estrella Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional –…

de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. 04- (UFTSERVIDOR/2003) O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, seus…

forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de Previdência Social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de…

de suas alterações. Art. 2º - Constituem objetivos desta lei: I - estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Ribeirão Preto, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados; II - promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme…

80.000.000,00 80.000.000,00 C) D: Acionistas c/ Subscrição C: Banco Central – Capital a Integralizar 80.000.000,00 80.000.000,00 D) D: Recursos para Integralização de Capital C: Capital a Realizar 80.000.000,00 80.000.000,00 Gabarito oficial: D A questão foi baseada no livro “Contabilidade Bancária” de José Alexandre Colli e Marino Fontana. Trata-se da 5ª edição (páginas 317 e 318), publicada em 1994. Todavia, no que diz respeito ao registro do capital inicial, os…

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, também nas seguintes hipóteses: hipótese I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada em procedimento administrativo; administrativo II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso exc de despesas,, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal e Lei…

Investimento 5 1.2 Condomínio 5 1.3 Cota 5 1.4 Propriedade dos ativos de fundos de investimentos – excluindo fundos imobiliários 6 1.5 Segregação entre gestão de recursos próprios e de terceiros (chinese wall) 6 1.6. Direitos e obrigações dos condôminos 6 1.7. Informações relevantes (disclaimers) 7 1.7.1. Informações periódicas 8 1.7.2. Conceito de informações eventuais e fato relevante 8 1.8. Assembléia Geral de cotistas…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…