Gabarito De Direito Administrativo Ii

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incapazes de provocar qualquer dano físico. A CRFB, em seu artigo 227, recepcionado pelo ECA e outras legislações, assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados _____________________________. Diante disto, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos das crianças e adolescentes por ____________________________________________________. Assinale abaixo a assertiva que completa…

MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDITAL N.º 1/2007 – ANVISA, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 16 da Lei n.º 9.782, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, o inciso VI do artigo 13 do Decreto n.º 3.029, publicado no Diário…

para o exercício das funções do cargo de Engenheiro Sanitarista, objetos do processo seletivo simplificado nº 01/2012, expiram a partir de 2016; O DIRETOR GERAL DA ARIS, Sr. Adir Faccio no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 37, inciso II da Constituição Federal e no artigo 40, XII do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público de criação da ARIS1, torna público que estão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de…

garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Segundo referida IN, a auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Davi Barreto e Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br 10 Auditoria Teoria e…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – PARTE II ROTEIRO DE AULA  ÓRGÃOS PÚBLICOS - Para conceituar órgãos públicos, têm-se os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello,1 que os define como unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições de poderes funcionais do Estado, repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos, como também a posição de Hely Lopes Meirelles2, segundo a qual órgãos públicos são centros…

PROCESSO LEGISLATIVO 1 - Q76346 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados demonstrativa de nosso curso de provas comentadas. como aula O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. Depois de visitar o imóvel, tendo ficado…