Fábio Konder Civilização E Poder

Brasil, a partir de1985. Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou…

dúvida complexa, mas que tem sido tratada de maneira dissimulada ao longo da história brasileira. Como bem ressalta a diretora da ONG Geledés (Instituto da Mulher Negra), Sueli Carneiro, O melhor das políticas raciais e especialmente as cotas é o poder que elas têm de pôr fim às dissimulações sobre a questão racial no Brasil. A suposta neutralidade científica mostra a face real e é substituída pelo ativismo intelectual contra políticas de inclusão racial 19 . 19 CARNEIRO,…

responsável, a condição de responder, pode ser empregado em todo pensamento ou ideia, onde se queira determinar a obrigação, o encargo, o dever, a imposição de ser feita ou cumprida alguma coisa. (SILVA, 2008, p.642) Outrora, desde os primórdios da civilização, quando os homens viviam em pequenos grupos, existia a responsabilização. Em sua primeira fase punia-se o causador do dano com a morte, inexistindo a proporcionalidade em relação ao resultado danoso. Instituída pelo código de…

8080/90 45 6 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 47 6.1 Estrutura do SUS na Constituição de 1988 47 7 JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE: ATUAÇÃO DO SUS E O PODER JUDICIÁRIO 51 7.1 Justiciabilidade de direitos fundamentais 52 7.2 A atuação do Poder Executivo na efetivação do direito à saúde 55 7.3 Transferência de jurisdição: o Poder Judiciário 58 7.3.1 O que revela a jurisprudência 60 7.3.2 Cláusula da reserva do possível 65 8 CONCLUSÃO 69 BIBLIOGRAFIA 70…

interesses coletivos.6” Já para Kant, como é sabido, a distinção entre direito privado e público deve ser fundamentada racionalmente, e não empiricamente. Para tanto, teríamos que indagar sobre a fonte da qual se originam os diversos direitos: derivando do poder estatal, tratar-se-ia de direito público. Ora, como o direito legislado abarca também institutos do direito privado, 4 O problema é que, atualmente, “cada vez mais tornam-se visíveis relações jurídicas entre privados, nas quais…

aquele que é considerado por Platão o “πιο δίκαιος άνθρωπος της εποχής του” . Este é um dos sinais mais evidentes da decadência grega. Por isso, Platão argumenta sobre sua dedicação à verdadeira filosofia e pelejado para que os filósofos chegassem ao poder ou para que os governantes principiassem a filosofar. Apesar de não ter tido muito sucesso na empreitada com o jovem Dionísio (governante a quem competiu educar), Platão trabalhou a formar filósofos ao longo da vida, pensando que a…

históricas do positivismo jurídico e da filosofia do direito de Hegel, bem como da crítica do direito utilizando-se de uma assimilação crítica da “filosofia do direito da exceção”, de Carl Schmitt, dentre outros, o que aproxima Žižek da filosofia do poder. Por outro lado, a admissível vii viii8 abordagem da exceção como a ruptura rumo à revolução situará Žižek como um autor pós-marxista. Palavra-chave: capitalismo, cidadania, crítica do direito, democracia, direitos…

nossa história política contemporânea. A lição de cidadania é dada por um advogado que soube fazer da profissão, desde a juventude, uma missão de serviço público, antes e depois de ocupar alguns dos mais elevados cargos na estrutura federal de Poderes. Como explicar essa extraordinária harmonia entre a atividade profissional e a vida pública? A explica­ ção, a meu ver, está na fidelidade a uma mesma linha de conduta ético-social. Evandro Lins e Silva é, com efeito, a ilustração…

são classificados por BOBBIO como de primeira geração: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”, BOBBIO, 1992, p. 5. 5 Este texto, em todos os sentidos, tem sua estrutura na leitura de WEERAMANTRY, Christopher (ed.). The impact of technology on human…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1 O que são os direitos fundamentais Discorrer sobre direito fundamental é discursar sobre o resultado da conquista do homem diante ao Estado. Direitos são bens e vantagens dispostos na norma constitucional. Para Fábio Konder Comparato direitos fundamentais são aqueles direitos humanos que foram positivados pelo sistema jurídico de um país. Porém, não basta a positivação dos direitos humanos pelo ordenamento para que estes se tornem direitos fundamentais,…