Legislação comercial

logo, livremente cedidas a outros, levando-se em conta as restrições dos estatutos. Essas sociedades são subdivididas em: * sociedades de capital aberto: empresas que são registradas na Comissão de Valores Mobiliários podendo, portanto, emitir títulos negociáveis na Bolsa de Valores. Logo, as ações dessas empresas estão ao dispor do público. * sociedades de capital fechado: empresas obtêm os seus recursos através dos próprios acionistas e sócios, por serem empresas menores e não haver necessidade do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Outra importante característica dessas sociedades é que independente do objeto da companhia, esta exerce função mercantil e rege-se pelas leis do comércio. Além disso, os acionistas têm direito a uma parte dos lucros da empresa que é dividido com todos e repassado como dividendo. Os cargos existentes na estrutura organizacional da sociedade anônima podem ser ocupados por acionistas e não acionistas, mas somente os acionistas tem poder de voto no Conselho de Administração. Essa sociedade é composta por uma Assembleia Geral, um Conselho de Administração (facultativo em casa de companhia fechada), uma Diretoria e um Conselho Fiscal, sendo estes guiados pela Lei 6.404/76 e pelas determinações do estatuto Social da empresa. Por fim, a sociedade anônima deixa de existir por dissolução, liquidação ou extinção. CAPÍTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES ART. 1.090: Regida pelas normas das sociedade anônimas, a…

cada época de acordo com as suas particularidades, por exemplo, antes, nos primórdios da civilização, essas permutas eram realizadas não com o uso do dinheiro, mas através do escambo. Assim, devido a essa realidade social (sistema de troca moderno) surge a necessidade de normas que regulem tanto o ato de consumo das pessoas, bem como as atividades de sujeitos enquanto produtores dos mais variados objetos desse consumo. Destarte, o direito comercial é aplicado a essas relações e todo…

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. A Atividade Empresarial 1. Conceito e Autonomia do Direito Empresarial Conceito Segundo Fábio Ulhoa Coelho “O direito Empresarial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados…

fracassar [...]; (3) com sujeito paciente expresso por nome abstrato e com complemento da forma ‘a’ mais nome humano, significa diminuir, minguar [...]”. Apesar de já estarmos em conformidade com o pensamento majoritário no tema. Ricardo Negrão explica, de maneira clara, sobre a situação que se encontrava o direito falimentar nacional antes da nova lei: “Dentro desse espírito, de evitar o perecimento da empresa como atividade econômica geradora de riqueza e…

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se…

Código Civil é uma Lei. Se vocês olharem ai está escrito Lei 10.406 de 10-01-2002. É uma lei. Um monte de artigo e de normas. Outros alunos acham que cada artigo é uma norma. Não. Num artigo podem existir várias normas de direito. Então, se eu quiser trazer comigo o Código Civil, neste volume que tenho aqui em mãos. O Código Civil seria isto aqui. Isto aqui é o Código Civil. Tá. Este é o Código Civil. Então aqueles que tenham um volume isolado, não é o Vademecum, é o Código Civil…

avais e fianças, podendo abrir e movimentar contas bancárias, e nomear procuradores com cláusulas ad judicia e/ou ad negotia e outros atos que de direito lhes assistem. PARÁGRAFO 1.º : Os sócios e o administrador ora nomeado declaram, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeça de exercer atividades mercantis, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que…

00 P .....................................= VALORES ARRECADADOS POR OUTRAS ENTIDADES CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.18.00 P .....................................= TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR A RECEBER CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.19.00 P .....................................= CREDITOS POR INFRACOES LEGAL/CONTRATUAL CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.20.00 P .....................................= REMUNERACAO DE DEBENTURES A RECEBER CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.9.21.00 P…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Frederico Garcia Pinheiro EMPRESA AGRÁRIA Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito Agrário, junto ao Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito Agrário, da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação da Professora Doutora Maria…

desrespeitada, muit o pelo contrár io, há que se cumpri- la. A le i se respeita. Quando não atende a verdade busca-se modificá-la pelos meios legais que o regime democrático oferece. Em casos dessa natureza nunca é demais não esquecer que “não somos o dono da verdade”. Nem sempre o “meu” entendimento coincide com o “seu” entendimento e não será impossível que nenhum dos d ois entendimentos venha coincidir co m o de um terceiro. Sem dúvida, toda interpretação está sujeita a variações de…