Função Garantidora Do Processo Administrativo

LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício da função de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sediada na Avenida Gerônimo de Albuquerque, Bairro do Calhau, nesta Capital, pelos motivos que abaixo passa a expor. 1. DOS FATOS O impetrante é servidor…

A Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

RESUMO: O presente texto tem como objetivo suscitar uma discussão preliminar sobre o Terceiro Setor , conceitos , características e desafios , apontando para a ação do assistente social nesse contexto . Trata-se de um tema atual considerando o processo de configuração desse setor no cenário nacional e a reconfiguração das formas de gestão institucional, despertando-nos a necessidade de reflexão sobre a atuação dos diferentes profissionais das áreas de ciências humanas, sociais e da saúde mental

ecossistema jamais pode ser revivido. Uma espécie extinta é um dano irreparável. Uma floresta desmatada causa uma lesão irreversível, pela impossibilidade de reconstituição da fauna e da flora e de todos os componentes ambientais em profundo e incessante processo de equilíbrio, com antes se apresentavam. (RODRIGUES, 2004, p. 203). Constitui o princípio que mais efetivamente protege o meio ambiente da degradação, uma vez que atua preventivamente. 3.2 PRINCÍPIO DO POLUIDOR–PAGADOR …

associadas às Constituições garantidoras de diretos sociais. O capitalismo era baseado na incerteza, que limita a racionalidade do homem. Toda vez que surge uma incerteza, o homem mimetiza o comportamento do outro, gerando um efeito manada totalmente anárquico (crise de 19290). O homem prefere sempre a liquidez; ele não se separa facilmente de seu dinheiro. Logo,ele prefere guardar a investir. Como o capitalismo se desenvolve com o crescimento do investimento, é função do Estado…

que trouxe rápidas e profundas mudanças econômicas, sociais e políticas, chamou-se REVOLUÇÃO INDUSTRIAL. A revolução Industrial teve inicio na Inglaterra, com a invenção da maquina a vapor por James Watt, em 1776. A aplicação da maquina a vapor no processo de produção provocou um enorme surto de industrialização, que se estendeu rapidamente a toda Europa e Estados Unidos. A revolução Industrial desenvolveu-se em duas fases distintas: a primeira fase de 1780 a 1860. É a revolução do…

TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL? 1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos1 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições financeiras

por consequência, responsabilização do Estado. Existem 05 (cinco) teorias que foram originadas a partir deste conceito. 1.2.2.1 Teoria da culpa civilística. De acordo com a Teoria da culpa civilística, os servidores públicos assumem a função de prepostos e, acaso reste comprovada a culpa in vigilando ou culpa in eligendo do Estado, deveria este ser obrigado a reparar os danos causados por seus representantes. O afastamento dessa teoria se deu em razão de existirem…

aumentar a eficiência da empresa, aumentar a produtividade do trabalho, ênfase na estrutura: planejar e organizar órgãos e cargos e dirigir e controlar as atividades. Princípios de Taylor: -Abordagem científica para administração e melhoramento de processos de produção; -Importância da compensação pelo desempenho; -Iniciou estudo criterioso de tarefas; -Importância dos critérios de seleção; . Com o avanço no desenvolvimento industrial americano do começo do século XX,…