Função Do Ministério Da Fazenda

em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Tendo em vista que é proibição total ao exercício da advocacia, a incompatibilidade não permite sequer a advocacia em causa própria, e permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função afaste-se temporariamente. Por ser hipótese de proibição total, faz-se desnecessário dizer que a proibição aplica-se tanto a advocacia judicial quanto extrajudicial, não se permitindo, enfim, a prática de qualquer ato de advocacia por…

Democrático Brasileiro (PSDB). No primeiro ano do mandato do presidente Itamar Franco, Fernando Henrique assumiu o Ministério das Relações Exteriores, em 1992, e no ano seguinte foi atribuída a ele a função de Ministro da Fazenda. Nesta pasta realizou uma reforma monetária na economia brasileira que vivia sucumbida pela inflação, o chamado Plano Real. Em 1993 deixou o Ministério da Fazenda e lançou sua candidatura à presidência da República pelo PSDB, seu principal adversário foi Luiz…

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a Fazenda…

normas e diretrizes para organizar o sistema financeiro. • Tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito objetivando o equilíbrio da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. CMN – Conselho Monetário Nacional Ministro da Fazenda Composição Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Presidente do Banco Central Presidente CMN – Conselho Monetário Nacional • OBJETIVOS • Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; • Regular…

tanto a função política, que estabelece as diretrizes governamentais, quanto a função executiva, que as executa. => CONCEITUAÇÃO 1.2. Poderes do Estado - não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, são os poderes decorrentes dos elementos principais do Estado: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO, são os elementos orgânicos ou estruturais do Estado. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional. 1.3. Funções do Estado (típica e atípica) - são decorrentes dos poderes.…

administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de…

o Desportivo, dentre outros. Com novas áreas surgindo, o advogado privado tem mais opções de especializações, e um campo de trabalho maior. - Advocacia Pública Têm caráter semelhante a Advocacia Privada, sendo que os profissionais têm como função a defesa, em âmbito judicial e extrajudicial, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, assim como suas respectivas autarquias e fundações, além de prestar consultoria e assessoria jurídicas. A defesa do patrimônio…

AGÊNCIA: SUDAM - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA 1 - Função e objetivos da Agência A Sudam tem como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. A Sudam tem os seguintes objetivos: * Definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação; * Formular planos e propor diretrizes…

O subsistema normativo do SFN 1. Introdução O subsistema normativo tem a função de editar normas que definam os parâmetros para a transferência de recursos dos poupadores aos tomadores, bem como o de controlar o funcionamento das instituições e entidades que exercem as atividades de intermediação financeira ou complementares. Esse subsistema é constituído de dois segmentos: as entidades normativas e as entidades supervisoras. 2. Entidades normativas Conselho Monetário Nacional – CMN …

/MINAS GERAIS 2011 Resumo: A questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente…