Função Do Conselho Tutelar

...................... 14 DA REMISSÃO ..................................................................................... 14 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ...... 15 DO CONSELHO TUTELAR .................................................................. 16 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO .................................................. 16 DA COMPETENCIA .............................................................................. 16 DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS............

prazo de 18 anos. Qual o procedimento previsto no E.C.A em caso de suspeitas de maus tratos contra crianças? R: Art. 13- Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. O que compreende o direito a liberdade e ao respeito à luz do E.C.A? R: Art. 16- O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Ir, vir e estar…

competência da Justiça da Infância e da Juventude inclui: a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de conhecimento de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e a aplicação das medidas cabíveis. o conhecimento de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e a aplicação das medidas adequadas, bem como a administração do funcionamento dessas entidades, homologando…

equívoco, a fim de garantir a efetiva aplicação dos preceitos estipulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, propomos maior integração na relação entre Ministério Público, Secretarias de Educação, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e profissionais da área da educação, uma vez que o trabalho em conjunto possibilitará melhor desempenho e, conseqüentemente, melhores resultados, no que diz respeito à indisciplina escolar. Assim…

................................................................................ 18 6 7 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ............................... 19 DO CONSELHO TUTELAR .................................................................................................. 19 7.1 Das atribuições do Conselho ................................................................................................ 20 7.2 Da Competência .......................................................

consideraram crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e merecedores de proteção especial. A nova forma de tratamento à infância e à juventude baseia-se numa rede de atendimento envolvendo Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Varas da Infância e Juventude, Delegacias de Defesa da Criança e do Adolescente, Organizações Não Governamentais. E, ainda, por políticas integradas por: programas, ações,…

de um vínculo – o vínculo SUAS –, pautado pelo reconhecimento da condição de parceiro da política pública de Assistência Social que será estabelecido a partir desse reconhecimento pelo órgão gestor, da entidade, previamente inscrita no respectivo conselho de Assistência Social, da identificação de suas ações nos níveis de complexidade, definidos pela Política Nacional de Assistência Social/2004 e de sua possibilidade de inserção no processo de trabalho em rede hierarquizada e…

direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2003, p. 15. ANEXO ENTREVISTAS COM ASSISTENTE SOCIAL E COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE ARCOVERDE. 1. Como é aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente na cidade de Arcoverde? Através do Conselho Tutelar e do Ministério Publico de forma razoável, uma vez que muitos problemas envolvendo menores não são consideravelmente resolvidos em face da ausência de instituições voltadas para o tratamento ou recuperação de menores envolvidos…

BIMESTRE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Ato infracional – conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sujeito ativo – criança ou adolescente. Adolescentes – medidas socioeducativas. Crianças – medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Juiz de Direito. DIREITOS INDIVIDUAIS Apreensão somente em flagrante delito ou mediante ordem judicial. Identificação dos responsáveis por sua preensão, com informações de seus direitos. Comunicação imediata da…

dedutivo, pois, é o que mais se adequa à elucidação do fenómeno estudo, visto que a abordagem é feita, numa de forma abstracta, geral, para a melhor compreensão do tema. 3. Definição de conceitos: 3.1. Órgãos locais do Estado: são aqueles que têm a função de representar o Estado ao nível local para a administração do desenvolvimento do respectivo território e contribuem para a unidade e integração nacionais. (art. 2 nº 1 da Lei 8/2003 de 19 de Maio)  São órgãos da pessoa…