Função Do Bacen

do Sistema Financeiro Nacional DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO (*) Glênio Sabbad Guedes 1. PROLEGÔMENOS O presente trabalho ensaia uma proposta de aplicação dos princípios processuais encartados na Lei 9.784/99 aos processos administrativos punitivos oriundos do Bacen e da CVM ( são estes os princípios, antevistos no art. 2o da lei em epígrafe : legalidade, finalidade,…

Com relação ao SFN julgue os itens a seguir. 01 – A área operativa doSFN é formada pelas instituições financeiras públicas e privadas, que atuam no mercado financeiro. 02 - A área normativa do SFN tem como órgão máximo o Banco Central do Brasil (BACEN). 03 - São consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda…

benefícios. Ocorre que a chamada "restrição cadastral interna" encontra óbice no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo nos arts. 39 e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 8.078/90, e também no art. 2º, letra "a", da Resolução BACEN nº 1.631/89, alterada pela Resolução BACEN nº 1.682/90. O Código de Defesa do Consumidor, assevera, expressamente, em seu art. 39, incisos II e IX, que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) recusar…

trocava o bem pela moeda mercadoria, como o “sal” o “gado”, entre outros. Os metais foram mais usados como moeda devido a sua homogeneidade, durabilidade, portabilidade e escassez. c) Moeda Simbólica: Nesse período, os metais foram substituídos, em função da dificuldade de peso e avaliação, pelo uso da moeda cunhada. Os soberanos garantiam o valor do metal e também o uso/recebimento era legalmente determinado pelos mesmos. Isso fez para a criação de uma moeda que fosse aceita por toda a…

recibos pelos cunhadores de moedas. Atualmente é a moeda escritural emitida pelo Banco Central de cada país. MOEDA-ESCRITURAL: Foi criada pelo sistema bancário. Emprestavam os valores acima do lastro do sistema bancário. ENCAIXE: BACEN (Banco Central) determina uma porcentagem que podem ser emprestada sobre os depósitos efetuados em um banco. MOEDA FIDUCIÁRIA: Moeda que tem curso obrigatório, por Lei, em um país. No Brasil a Moeda Fiduciária é o Real - R$.

|17 | |REFERÊNCIAS....................................................................................................... |18 | ANEXO I – Resolução 2.144 do BACEN................................................................. 19 ANEXO II – Circular nº 2.715 do BACEN................................................................. 20 1 INTRODUÇÃO O direito sempre concorreu junto à economia em busca de condições ideais

recursos para financiar o déficit público do momento atual. Tipos de dívida pública: Em função do prazo para resgate: Flutuante→curto prazo Fundada→superior a 12 meses Em função dos credores: Interna→credores são residentes internos Externa →credores externos Em função do tipo: Mobiliária – baseada em títulos públicos Contratual Caracterização: Em função do devedor (União): Dívida do Bacen→ para execução da política monetária, controle da liquidez Dívida da STN →…

número de bens e serviços e mais complexas as relações de trabalho foi se formando a estrutura de interdependência entre pessoas e grupos, então a troca desses bens que cada um produzia precisavam ser realizadas. O conceito e uso de moeda surge com a função básica de intermediação entre produtos, desde que a mesma tenha medida de valor com aceitação geral. A aceitação de uma moeda com poder de intermediação é essencialmente social (depende do consenso entre pessoas e instituições). Ela…

importância para o bom desenvolvimento da economia. Pois o aumento da inflação a longo prazo não gera maior crescimento, mas cria um ambiente desfavorável aos investimentos além de castigar a população mais pobre, gerando assim concentração de renda (BACEN, 2010). Assim, a inflação e suas conseqüências para a economia deixam preocupações as autoridades de política econômica sendo vista como um problema importante a ser resolvido. Para Gordon (2000, p. 164) “A inflação é um movimento…

governamental sobre exportações e importações objetivando a formação e atualização profissional. Legislação Aduaneira e Tributária CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I Órgãos Anuentes e Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro • RFB • MDIC • BACEN • ANVISA/MAPA etc. Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE I Jurisdição Aduaneira • Regulamento Aduaneiro • Recinto Alfandegado • Administração Aduaneira • Controle Aduaneiro de Mercadorias • Controle Aduaneiro de…