Função De 1º E 2 º Grau Aplicada Na Economia

indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. (Alvarenga, Aristides Junqueira, 2001). 2) A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37,§ 4º, da Constituição da Republica: “Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei,…

aos desafios de uma economia em mutação permanente. A experiência adquirida ao longo dos últimos anos demonstra que, para se atingir o supracitado objectivo, há necessidade de se alterar alguns princípios e procedimentos definidos no quadro jurídico financeiro vigente, procedendo‐se assim à revisão da Lei n.º 1/99, de 23 de Abril – Lei das Instituições m Financeiras. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei…

responsabilidade não conexos com os do Governador, ressalvada a competência do Tribunal Especial previsto no art. 65, §§ 1o e 2o, da Carta Estadual, e a da Justiça Eleitoral; d) nas mesmas infrações penais de que trata a alínea anterior, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral do Estado, os Auditores do Tribunal de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e) os mandados de segurança e os habeas-data contra…

mercado. As hipóteses fundamentais que caracterizam o comportamento dos produtores e consumidores no mercado de monopólio são as seguintes: 1. os produtores não podem entrar livremente no mercado - a entrada na indústria está completamente bloqueada; 2. os produtores fixam os preços (isto é, são fixadores do preço ou price makers) cada empresa sabe que a sua decisão de produção tem um efeito directo sobre o preço de mercado; a curva da procura que um produtor fixador do preço…

determinado período SUMÁRIO 1. Conceito de orçamento 2. Orçamentos públicos portugueses 3. Orçamento e instituições financeiras 4. Orçamento, política financeira, política orçamental e administração financeira 5. Orçamento e actividade financeira 6. Orçamento e União Económica e Monetária 7. Orçamento e figuras afins 8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento…

contratos administrativos (Acórdão n° 817/2005 TCU-Plenário) É proibida a inclusão, em contratos, de cláusulas que prevejam pagamento antecipado, admitindo-se tal procedimento somente quando houver a devida justificativa e visar exclusivamente à sensível economia de recursos, com as indispensáveis e suficientes garantias de ressarcimento ao Erário, em obediência ao disposto no art. 62 da Lei nº 4.320/1964 e art. 38 do Decreto nº 93.872/86, bem como à orientação contida na Decisão nº…

A SEGURANÇA SOCIAL E O PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL Finanças Públicas Curso de Direito 2º Ano/1º Semestre Docentes: Doutor Miguel Neves Professora Doutora Maria Fátima Mendes Aluno: Aldina Florinda da Lança Mendonça 0 RESUMO O presente trabalho, terá como objectivo tomar conhecimento não só da génese e da evolução do Sistema da Segurança Social Portugês, como também perceber se o referido sistema poderá ser ou não sustentável a médio e a longo prazo. Desta forma pretende-se…

Nele há todas as informações necessárias quanto ao conteúdo e ao envio do material que compõe o Curso. Seja bem-vindo e tenha sucesso! 1. DOS MÓDULOS Serão remetidos, pelo período de um ano, 24 módulos, todo dia 1.º e 15 de cada mês, exceto em finais de semana e feriados, quando o módulo seguirá no dia útil subseqüente. As matérias que compõem os 24 módulos do Curso a Distância Exame da Ordem são as seguintes: • Direito Administrativo

Susana_anjinhux@hotmail.com 2.º ano Pós Laboral Telma Correia, n.º5734, telmacorreia.1976@gmail.com, 2.º ano Pós Laboral Beja 30 de Maio de 2010 Análise Financeira José Cândido Chícharo & Filho, Lda. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 4 2. A JOSÉ CÂNDIDO CHICHARO & FILHO, LDA ....................................................................... 8 2. 1…

custo muito elevado, principalmente para as empresas brasileiras. A carga tributária é bastante alta, o Brasil é um dos países com maior tributação, o que faz com que as empresas paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso, os empresários e profissionais envolvidos, necessitam de alternativas rápidas e precisas para a redução de seus custos. Observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores frente à…