Função De 1º E 2 º Grau Aplicada Na Economia

TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério Público: I -…

PÚBLICA PORTUGUESA Monografia apresentada como exigência para obtenção de grau de lincenciatura em Administração e Marketing Maria Celeste Matias da Costa Orientador: Professor DoutorAntónio Almeida Setúbal/ 2013 MARIA CELESTE MATIAS DA COSTA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA Trabalho de fim de curso apresentado à Universidade de Belas com exigência para obtenção de grau de lincenciatura Aprovado em: __/_______/____ Júri…

satisfeito por meio do processo. Havendo o trânsito em julgado passa-se a uma nova fase, a da execução que também obedece a uma regra processual. Art. 5.º XXXV- “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Art. 5.º LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Art. 5.º LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TIPOS DE PROCESSO PENAL Inquisitivo – caracteriza-se pela…

cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, vai por intermédio do exercício do direito de ação, deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime, ou de ver aplicada uma medida de segurança ao agente inimputável. Prescreve o art. 107 do Código Penal: “ EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: - pela prescrição, decadência e perempção; A extinção da punibilidade pela prescrição encaixa-se em…

Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por…

_____________________________________________________4 Objectivos Gerais ____________________________________________________________ _________ 4 Objectivos específicos ____________________________________________________________ _____ 4 1 2 3 4 5 PALAVRAS CHAVE ________________________________________________5 RESUMO _________________________________________________________6 INTRODUÇÃO _____________________________________________________7 DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS…

UNIVERSIDADE PAULISTA NOME DOS ALUNOS: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA – RA: B367EA-8 PIM I – PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR GESTÃO PORTUÁRIA – 1.º SEMESTRE EMPRESA: PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A SANTOS / SP 2012 2 NOME DOS ALUNOS: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA – RA: B367EA-8 PIM I – PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR GESTÃO PORTUÁRIA – 1.º SEMESTRE EMPRESA: PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Trabalho de conclusão do 1.° semestre do curso de Gestão…

ÍNDICE • IRT INTRODUÇÃO 2. O RENDIMENTO 2.1 CONCEITO 2.2 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO DE TRABALHO (IRT) 2.3 ISENÇÕES 2.4 A MATERIA COLECTAVEL 2.5 AS TAXAS 2.6 LIQUIDAÇÃO 3. IMPOSTO INDUSTRIAL 3.1 REGIME GERAL. 3.2 ISENÇÕES 3.3 AS TAXAS 3.4 LIQUIDAÇÃO 4. IMPOSTO SOBRE APLICAÇÕES DE CAPITAIS 4.1 AS ISENÇÕES 4.2 DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL 4.3 A LIQUIDAÇÃO 4.4 COBRANÇA 5. O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PETROLEO 5.1 REGIME 5.2 INCIDENCIA…

Na aldeia serrana Y, desde tempos idos, sempre que os lobos atacam os rebanhos organiza-se uma caçada àqueles animais. Estas iniciativas de caçar lobos após ataques a rebanhos têm continuado depois da entrada em vigor da sobredita lei. Quid juris? 2. António teve uma avaria durante a noite, numa serra, numa estrada com muito pouca circulação. Bernardo passou por lá e António pediu-lhe auxílio, mas aquele recusou-se a prestar-lhe auxílio e seguiu o seu caminho. Neste contexto, não há…

Denominação Utilizou-se inicialmente a denominação Legislação do Trabalho, pois havia muitas leis esparsas tratando sobre o tema. O § 1º do art. 121 da constituição de 1934 usava a expressão legislação do trabalho. Algumas faculdades de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas ainda se utilizam da denominação Legislação do Trabalho. A matéria estudada não vai versar apenas sobre a legislação do trabalho, mas sobre conceitos, institutos, etc. A denomiação Direito Operário é originária