Função Das Cláusulas Gerais

modificação e a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da…

que pode ser considerado um dos principais tópicos da área de Aprendizado de Máquina, a Programação em Lógica Indutiva (ILP). De forma geral, ILP é uma área da Inteligência Artificial que investiga a construção indutiva de teorias de cláusulas de Horn de primeira-ordem a partir de exemplos e de um conhecimento preliminar. A construção de teorias de cláusulas de Horn é uma tarefa de acentuada dificuldade devido ao extenso tamanho do espaço de busca e, dessa forma, os Algoritmos…

elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética,…

meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, auto-disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia de suas próprias vontades”1 - A manifestação de vontade é conteúdo essencial aos contratos, sem ela, não há negócio jurídico. -TODO CONTRATO DEVE OBSERVAR A UMA FUNÇÃO SOCIAL. -IMPLICITAMENTE, ESTÁ O CONTRATO AFETADO PELA CLÁUSULA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, pois o contrato é instrumento…

ANTONIO CARDOSO DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção…

tinha como foco inicial e de destaque a disponibilidade de funcionários de serviços gerais, qualificados e capacitados para atendimento de clientes, através da instalação dos produtos elétricos e eletrônicos. A falta de capital seria suprida através da elaboração de um projeto para capitação de um empréstimo através do BNDS. No módulo 5.2, o foco era: 1- Descrição geral e perfil geral da empresa Razão Social da empresa Ramo de atividade…

Consolidação das Leis do Trabalho assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as Cláusulas e condições seguintes: VIGÊNCIA DATA BASE E ABRANGÊNCIA CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 . CLÁUSULA SEGUNDA - DATA-BASE Fica mantido como data-base o dia 1º de julho. CLÁUSULA TERCEIRA – ABRANGÊNCIA/BENEFICIÁRIOS São beneficiários da presente Convenção todos os empregados…

desenvolvimento da empresa. COFINS 7,60% - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destina a financiar a seguridade social. IRPJ15% - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos ao capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de…

ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? R:Socieabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito da propriedade e o interesse partindo do interesse social privado .O direito à propriedade deve estar de acordo à função social ou seja deve estar limitado ao intesse da coletividade. 2) A função social se…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVERGÊNCIAS OU ANTINOMIAS?* SERGIO CAVALIERI FILHO Desembargador do TJ/RJ. Diretor-Geral da EMERJ 1. O NOVO CÓDIGO CIVIL REVOGARÁ O CÓDIGO DO CONSUMIDOR? O nosso mundo jurídico está vivendo um momento histórico, privilegiado, de grandes oportunidades. Estamos às vésperas da entrada em vigor de um novo Código Civil. O que é um Código Civil? Evidentemente que não é uma lei qualquer. O Código Civil é a lei que estabelece a ordem…