Fundos De Garantia

sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a instrução criminal, o acusado juntou prova de que pagara a dívida no curso do Inquérito Policial. O Ministério Público, em suas alegações finais, pediu a condenação do réu. II – DO DIREITO. Não existe razão ao ilustre representante do Ministério Público, quando pretende ver condenado o acusado pela prática do delito de estelionato por meio de pagamentos de cheques sem fundos. Com efeito, a Súmula 554 do…

O Fundo Garantidor de Crédito - FGC constitui-se em uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado do Brasil,que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, permitindo recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de sua liquidação. 1Para a manutenção do FGC, as instituições financeiras contribuem com uma porcentagem do valor dos depósitos. o FGC recolhe 0,0125% do valor

O Fundo Garantidor de Crédito - FGC constitui-se em uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado do Brasil,que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, permitindo recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de sua liquidação. 1 Para a manutenção do FGC, as instituições financeiras contribuem com uma porcentagem do valor dos depósitos. o FGC recolhe 0,0125%…

Debênture x Tipo de Garantias As debêntures podem, conforme dispuser a sua Escritura de Emissão, ter garantia real ou flutuante, gozar ou não de preferência, isto é dar ao debenturista o tratamento de credor quirografário (comum), ou ser subordinada aos demais credores da empresa. Debêntures com Garantia Real A garantia real fornecida pela emissora, pressupõe a obrigação de não alienar ou onerar o bem registrado em garantia. As debêntures com garantia real têm…

avaliação de risco. ● Taxa de juros para MPMEs: TJLP + Remuneração Básica do BNDES (0,0% a.a) + Taxa risco de ou igual a 0,0%. ● Execução em até 12 anos Forma de Desembolso/ Carência e amortização/ Garantias ● A critério do BNDES, estarão dispensadas da constituição de garantias reais as operações de financiamento que não excedam o limite máximo de R$ 10 milhões de exposição junto ao BNDES, por grupo econômico, estando excluídas deste valor as operações de subscrição de…

FGC – FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS O Fundo Garantidor de Crédito- FGC constitui-se numa associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado do Brasil,que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de sua liquidação. São as instituições financeiras que contribuem com uma porcentagem dos depósitos para a manutenção do FGC

Condominio Cota O fundo de investimento imobiliário é uma comunhão de recursos, captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. É constituído sob a forma de condomínio fechado, onde o resgate de quotas não é permitido. Geralmente, as políticas de Fundos de Investimento Imobiliário visam à realização de investimentos de longo prazo, com o objetivo de auferir ganhos mediante locação, arrendamento ou alienação…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS Um assunto bastante polêmico é o que envolve a natureza jurídica do FGTS. Há várias teorias e correntes que tentam explicar e dar uma classificação para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para o empregador, a natureza jurídica do FGTS é de obrigação, já para o empregado a natureza consiste em direito à contribuição que tem aspecto salarial. E para a sociedade a contribuição possui caráter social. Tendo em vista isso é que se afirma que

a Lei 8.987/95 prevendo a possibilidade de o concessionário ter outras fontes de receita além da tarifa, não se falava de forma expressa em adicionais de tarifa pagos pela Administração Pública. Também não fora criado pela lei um sistema de garantias adequado, capaz de proteger o concessionário contra o inadimplemento do concedente1. A motivação legítima do particular em obter lucros com a realização de seus empreendimentos acabava por impedi-lo de ser um parceiro do agente…

INDEFERITÓRIA DE PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MEDIDA EXTREMA E CONDICIONADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE BENS PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO DIREITO DE SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTANDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. A penhora de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em regra, não é…