Fundamentos De Economia 2ª Ed São Paulo Saraiva 2005 P 81

há pena sem prévia cominação legal.” Art. 1º/CP. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Art. 5º, XXXIX/CF. A maioria dos autores diz que o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são equivalentes, são sinônimos. Porém, isso é um erro. O princípio da legalidade é um gênero que compreende três espécies: a) reserva legal; b)anterioridade da lei penal; c) taxatividade. Esses princípios estão embutidos no Princípio da legalidade, a…

DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: estudo de caso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), Rosário do Catete/ SE Autora: ISABEL CRISTINA BARRETO SILVA Orientador: Prof. Dr. GREGORIO GUIRADO FACCIOLI FEVEREIRO – 2008 São Cristóvão – Sergipe Brasil iii UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROGRAMA REGIONAL DE…

EMPRESAS DE SÃO PAULO BIBLIOTECA KARL A. BOEDECKER NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA 6ª edição São Paulo 2008 Equipe responsável pela revisão: Marina Elisabeth Vaz Souza Elenice Yamaguishi Madeira 1ª ed. – 1997 2ª ed. – 2001 3ª ed. – 2003 4ª ed. – 2005 5ª ed. – 2007 6ª ed. – 2008 Normas para apresentação de monografia / Fundação Getulio Vargas, Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Biblioteca Karl A. Boedecker. – 6.ed. – São Paulo: FGV-SP, 2008. 93 p. 1.…

que o direito humano fundamental à moradia consagra mais do que o simples acesso a um teto que sirva à habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas - públicas ou privadas - sejam interpretadas e caracterizadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa como…

princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e acabaram fazendo parte da Constituição Federal de 1988, aumentando significativamente a importância e o prestígio de forma que já se fala como Flórez-Valdés, segundo registro feito por Bonavides (2000, p. 259), até em uma “concepção principal do direito”. Após, os princípios passaram a ser tratados como normas jurídicas, concepção segundo a qual se coloca como espécies do gênero norma, convivendo com as regras, também espécies…

PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e…

O presente concurso será regido pelas Port Nr 52 - DEP, de 16 de junho de 2005 (Aprova as Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão/2005-06 e Matrícula na Academia Militar das Agulhas Negras) e Port Nr 53 - DEP, de 16 de junho de 2005 (Aprova a taxa de inscrição, o Calendário Anual, a Relação das Organizações Militares Sedes de Exame e a Relação de Assuntos do Exame Intelectual referentes ao Concurso de Admissão/2005 para matrícula na Academia Militar das Agulhas Negras, a ser…

da habitação. Encontrar formas capazes de maximizar a segurança e o retorno dos investidores é crucial para o crescimento e fortalecimento do mercado imobiliário. Pois, é patente a importância deste mercado, e fundamentalmente, o seu impacto na economia dos Estados como um todo. A necessidade de criação de mecanismos, em especial, legislações que garantam um retorno ao investidor, ou melhor, uma solução rápida que o ampare em caso inadimplemento, é uma tendência mundial. Na busca…

tipo penal eleitoral: “compra de votos”, uso das prerrogativas de funcionário público para angariar benefícios eleitorais em favor de candidato, verificados em “falsificação de documentos por servidor”, dentre outros, desde o Código Eleitoral (BRASIL, 2005) com essa visão até a atual Lei Eleitoral, (Lei 9.504/97, de 30.9.97) evoluindo dentre as leis que intermediaram estes dois atos legislativos, verifica-se uma mudança de visão, no momento em que a Legislação Eleitoral vigente admite a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ADRIANA NOGUEIRA PASSOS MOTIVAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CAMPINA GRANDE – PB 2010 ADRIANA NOGUEIRA PASSOS MOTIVAÇÃO COMO ESTRATÉGIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da Universidade Estadual da Paraíba, em cumprimento