Fundamentos De Economia 2ª Ed São Paulo Saraiva 2005 P 81

que peculiariza a jurisdição coletiva é a tutela de interesses metaindividuais. Nos termos, do art.81, parágrafo único do CDC, teremos dois direitos essencialmente coletivos: os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu. Além desses, há os direitos individuais homogêneos que, não obstante sua natureza individual, são tutelados de forma coletiva em razão da sua origem comum, ou seja, são interesses formalmente coletivos. Para melhor tutela desses interesses é necessário o…

dezembro de 2005 e Decreto nº 6593 de 02 de outubro de 2008, ou seja, aqueles que estiverem inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6135 de 26 de junho de 2001, ou seja, cuja renda familiar mensal seja de até 03 (três) salários mínimos; poderão também requerer a isenção da taxa de inscrição o candidato que estiver enquadrado no que dispõe o artigo 5º, § 2º da Lei Estadual nº…

ou serviços[1], vale dizer, o fim último do direito comercial é permitir o bom desenvolvimento das relações de crédito e das atividades econômicas. Dentro dessa concepção, a disciplina dos títulos de crédito ganha importância, na medida em que eles são os principais instrumentos de circulação de riquezas no mundo moderno. No direito alemão, costuma-se usar um conceito mais genérico, referindo-se a títulos de crédito como “todos os documentos, cuja apresentação é necessária para o…

reputa inexistente – embora acompanhado de uma interrogação entre parênteses. Pode ser. Mas talvez seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 12, N. 23, P. 267-300, JUN. 2005 As Instituições Financeiras e a Proteção ao Meio Ambiente PAULA BAGRICHEVSKY DE SOUZA* O objetivo deste artigo é demonstrar que, ao longo das duas últimas décadas, vem crescendo a importância das instituições financeiras para a proteção ao meio ambiente, por meio de apoio a relevantes projetos para o desenvolvimento econômico nacional, desde que compatíveis com as normas ambientais vigentes. RESUMO …

MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo algumas preocupações em torno de…

................................ 2.5 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL 2.6 O Princípio como pressuposto lógico da vida digna 2.7 Conceito de vida digna 2.8 Conceito de Humanidade 2.5.1O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO FUNDAMENTO TEÓRI- CO DE DWORKIN................................................................................................... 2.5.2 Princípios e…

condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas…

A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ILTON BRITO FILHO SÃO PAULO, 2012 ILTON BRITO FILHO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Orientador. São Paulo 2012 Negri Soares, Ms. - Ficha Catalográfica: …

SANEANTES COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À DECISÃO POC® Izabelle Virginia Lopes de Paiva (UFERSA ) bebelle_lopes@hotmail.com Abraao Freires Saraiva Junior (UFERSA ) abraaofsjr@gmail.com Reinaldo Pacheco da Costa (USP ) rpcosta@usp.br Para elevar as margens de contribuição e, consequentemente, o lucro de empresas, as informações sobre os custos são fundamentais, contribuindo para decisões de viabilidade de fabricação, melhor mix de produtos e formação de preços. No…