Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

000813-9 - 2ª C.C. - rel. Des. Nelson Schaefer Martins - julg. 10.4.97). Por outro lado, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº. 9099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, refoge à competência do Juizado Especial Cível, matéria que exige a produção de perícia técnica. Senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA – ASSINATURA – AUTENTICIDADE QUESTIONADA –…

Processo Número: 01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato…

Defensoria Pública Geral do Estado - Núcleo de 1º Atendimento da Comarca de Cabo Frio, vem propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito sumário) Através do Rito Sumário, em face do BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seus representantes legais, com CNPJ 60.872.504/0001-23 com sede situada na Avenida Assunção, nº 721, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28900-000, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA …

realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); h) a Lei 12.766/2012, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004 Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição (normas gerais sobre parcerias público-privadas); i) a Lei 12.767/2012, que modificou e derrogou disposições da Lei 8.987/1995 (normas gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos); j) a Lei 12.783/2013, que contém…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA) ORIENTAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO E FREQUÊNCIA - MODELO A3 5ª Edição Vice-Presidente Acadêmico Ana Maria Costa de Sousa Diretora de Planejamento e Organização Pedagógica Cleide Marly Nebias Diretora Adjunta de Inovação e Engenharia Pedagógica Alessandra Cristina Fahl Equipe: Assessoria Pedagógica Andreia Corrêa Figueiredo da Silva Daniela Vitor Ferreira Emanuela de Oliveira Fábio Cavarsan Guilherme Nicésio Silvia C. A.…

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas…

Preços, conforme se pode perceber da análise do art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013 abaixo transcrito, também houve, tal qual na Constituição Federal de 1988, esta preocupação da manutenção do equilíbrio econômico financeiro. “CAPÍTULO VIII DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados,…

espécies de reequilíbrio ..........................................................................10 4.1- Reajuste ..........................................................................................................................10 4.1.1- Fundamento legal ........................................................................................................10 4.1.2- Fato desencadeador do desequilíbrio…

Lei Nº 8.112/90 2. edição 2011 Brasília 2011 2011 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI Nº 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 2ª edição cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara…

Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…