Fundamentos De Direito Publico Dicotomia Direito Publico X Direito Privado

1) DIREITO CONSTITUCIONAL 1,1) Conceito ou Definição: A compreensão terminológica a ser atribuída ao Direito Constitucional pode perfazer-se mediante 3 (três) vertentes ou perspectivas a seguir expostas: 1ª) Perspectiva científica: por tal vertente analítica, o direito constitucional é tido como verdadeira ciência ou domínio científico, conforme salientado por Luís Roberto Barroso (op. cit., p. 70), ordenando e relacionando entre si: a) as reflexões acerca…

CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver as características desse fenômeno que tem revolucionado o Direito Civil e o Direito Privado expor suas particularidades e vantagens em conformidade com a constituição. Em seu aspecto material, importa em uma reconstrução do Direito Privado, em face dos valores constitucionais, na busca de realização dos direitos fundamentais e concretização de um Estado Social de Direito. A…

E SOCIEDADE E TEORIA GERAL DA POLÍTICA Norberto BOBBIO 1. O ESTADO Ao estudarmos o Direito precisamos nos ater ao conteúdo, à reflexão e ao estudo principal das leis gerais que regem o mundo (origem do mundo e as causas das transformações na Natureza), que teve em Sócrates um de seus mais importantes expoentes. É de suma importância ter em mente que o direito ocidental é filho das experiências republicanas das cidades-Estado mediterrânicas antigas,…

IED - REVISÃO I - SEMANA 14 1. Introdução ao estudo do Direito 2. Direito e Sociedade 3. Conceitos jurídicos fundamentais 4. Fundamentos do Direito 5. Fontes do Direito 6. A Norma Jurídica Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o…

SALÁRIO DE UMA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: UMA ANÁLISE DA DICOTOMIA PÚBLICO-PRIVADA A PARTIR DA APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA, COMO GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE INTIMIDADE.” Seminário apresentado ao Curso de Gestão Pública da Universidade Federal de Juiz de Fora, como parte das exigências das disciplinas: O público e o privado na gestão pública e Estado, Governo e Mercado. Ilicínea 2015…

Na atualidade, a maioria dos teóricos do Direito afirma que o saber jurídico não se restringe a um saber dogmático.[2] Até meados do século XX, afirmava-se que a Ciência do Direito não passava de um conjunto de teorias sobre a normatividade vigente e suas exigências práticas, dando assim um maior realce ao aspecto regulativo do Direito. A esfera do Direito restringia-se a um elenco de normas, proibições, obrigações e instituições, e a Ciência do Direito dedicava-se à sistematização e…

verdadeiro) Também divide os atos da fala em locucionais (constatativos) e ilocucionais (performativos) 2. HART Volta-se para a noção de obrigação jurídica. O Direito é um fato institucional (compreendido a partir das práticas sociais vigentes fugindo da visão meramente descritiva) e compreendê-lo é compreender seu conteúdo obrigatório. Onde há Direito a conduta humana se torna obrigatória. Essa obrigação se vincula a uma regra que estabelece a obrigação. A obrigação jurídica é…

Introdução ao estudo do direito II programático 1. Princípios e normas jurídicas * Conceito de princípios *A importância dos princípios jurídicos *Princípios X normas *colisão de princípios II. Normas Jurídicas * A norma: Conceito e características *tipos de norma: Permissivas, proibitivas e obrigatórias *efeitos das normas: validade,eficácia e vigência *ordenamento jurídico III. Hermenêutica e aplicação do direito * A ciência hermenêutica *tipos de interpretação: Gramatical

CONCEITO DE DIREITO OBJETIVO A dicotomia pretende realçar que o direito é um fenômeno: - objetivo: não pertence a ninguém socialmente. (p 116) -subjetivo faz dos sujeitos titulares de poderes, obrigações, faculdades, estabelecendo entre eles relações. Direito das sucessões (objetivo) e Direito à sucessão de um herdeiro (algo que lhe pertence, subjetivo) (p 117) Law (objetivo) x Right (subjetivo) No jus Romano: facultas agendi (faculdade de agir) e norma agendi (norma de agir)…

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Revisão I Objetivos · Reintroduzir os marcos conceituais caracterizadores do Direito, na perspectiva de uma visão sistêmica acerca da área jurídica do saber, através da utilização de exercícios de revisão; · Reforçar a compreensão da linguagem e do método próprios da ciência jurídica; · Propor