Fundamentos De Ciencias Sociais Caso Concreto 02

do feto nascer com vida, por exemplo, em casos de acrania (ausência de cérebro) ou, ainda, comprovada a total inviabilidade de vida extra-uterina, por rigorosa perícia médica, nada justificaria sua penalização, uma vez que o direito penal não estaria a serviço da finalidade constitucional de proteção à vida, mas sim estaria ferindo direitos fundamentais da mulher, igualmente protegidos: liberdade e dignidade humanas. Dessa forma, a penalização nesses casos seria de flagrante…

Direito Privado a diferença entre ambos não é mais estanque. Tanto um como outro devem obediência aos mandamentos constitucionais. O Direito Civil é e sempre será Direito Privado, mas hoje está submetido à legalidade constitucional. Fundamento de validade da norma jurídica obediência à CF. O Direito Civil também deve ser lido à luz da CF. HISTÓRICO O Direito Civil é relativamente recente. O Código Civil Francês de 1804 Código Napoleônico fundou uma nova era,…

Prazeres, já qualificada nos autos do processo, vem por seus advogados devidamente constituidos apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nos autos do processo nº 00000001, pelos sequintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: I.DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a autora que está grávida, sendo o genitor o Réu com o qual manteve um relacionamento amoroso durante (06) seis anos Alega que, após informar a gravidez ao Réu, o…

enfrentar a problemática de como as decisões judiciais em matéria constitucional podem satisfazer simultaneamente a segurança jurídica e a pretensão de Justiça ínsitas ao Direito. Para tanto, utilizaramse os métodos de pesquisa bibliográfica e estudo de casos. O resultado da investigação apontou primeiramente para a necessidade de estabelecer conceitos de segurança jurídica e justiça a partir dos quais se desenvolveria o estudo, tendo em vista a amplitude do tema. Assim, segurança…

atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio para atingir a objetividade jurídica almejada no momento da criação da norma, que apesar de parecer clara, deve ser meticulosamente analisada. Pode-se…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ (EDITAL ATUALIZADO CONFORME RETIFICAÇÕES 01 E 02) EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012/ PMC/MT, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, nas Leis Complementares…

que a celeuma encontra-se arraigada em dois tópicos, a saber: a) quais os efeitos jurídicos de um AIT irregular; e b) até que momento um ato eivado de nulidade pode/deve ser reconhecido pela administração. 3. Preliminarmente, para que se tenha ciência dos efeitos jurídicos de um AIT irregular, urge ponderarmos acerca da natureza jurídica do AIT, que, na cátedra de Arnaldo Rizzardo (1), constitui “o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada” figurando ato administrativo de

Deus pela fé incomensurável que me faz crer que sou capaz e, fundamentalmente, à minha família, em especial à minha mãe que sempre compartilhou comigo todos os momentos sem distinção de nenhum deles. AGRADECIMENTOS Ao Deus Pai de todas as ciências cujo conhecimento, ininterruptamente buscamos mediante sua inspiração, por toda coragem que me imprimiu nesta jornada e pelo dom da vida. A todos os professores e professoras e em especial ao meu orientador pelos ensinamentos e…

II c/c. 39, I, c/c. 16, I, da Lei 8.213/91, bem como às demais disposições legais aplicáveis à espécie, ajuizar a seguinte: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 – DOS FATOS Excelência, a autora vivia em união estável com o Sr. José Nilson dos Santos, onde desta união o casal teve dois filhos, seu companheiro veio a falecer em…

Samuel Soares Superintendente Administrativo e Financeiro Germano Tabacof Superintendente de Ensino, Pesquisa e Extensão Pedro Daltro Gusmão da Silva Superintendente de Desenvolvimento e Planejamento Acadêmico FTC - EAD Faculdade de Tecnologia e Ciências - Educação a Distância Reinaldo de Oliveira Borba Diretor Geral Marcelo Nery Diretor Acadêmico Roberto Frederico Merhy Diretor de Desenvolvimento e Inovações Mário Fraga Diretor Comercial Jean Carlo Nerone Diretor de…