Fundamentos De Ciencias Sociais Caso Concreto 02

quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais” (parar de pagar impostos por 3 anos consecutivos – isso é presunção absoluta da perda do direito de propriedade. Este dispositivo, de um lado, tem como fundamento a função social da sociedade, mas por outro, fere o devido processo legal. Deve ocorrer uma interpretação conforme a CF e, o poder público, antes de arrecadar o bem abandonado, garante o devido processo legal via administrativa, Mas ainda,…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO II GILMAR RODRIGUES DE LIMA ESTUDO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA NA MODALIDADE: DESAPROPRIAÇÃO FORTALEZA, MAIO/2013 GILMAR RODRIGUES DE LIMA ESTUDO SOBRE A…

aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) Ter sido aprovado/classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Fernanda Marinela AULA 02 – PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios e regras que serve como alicerce do Direito Administrativo. Esse conjunto de princípios e regras guardam entre si uma correlação lógica. Esse conjunto de princípios é chamado de “sistema”, compondo uma “unidade”. Por conta disso, chamamos de “regime”. Teoria da Ponderação dos interesses: O nosso ordenamento jurídico…

INSTITUTO TRÊS RIOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO MATEUS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Três Rios, RJ 2014 Sumário PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 3 OS PRINCÍPIOS 4 Autonomia privada 7 Boa-fé objetiva 8 Relatividade do contrato 11 Função social do contrato 13 Obrigatoriedade do contrato 15 Equilíbrio contratual 16 BIBLIOGRAFIA 19 PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Segundo Leonardo Mattietto

Antônio de Arimatéia – Procurador de Justiça). CHRISTIAN FABIANO TEIXEIRA, OAB-MG: 122.875, com escritório à Rua João Batista da Silva, 20, centro, Araxá, MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I e VI, do Código de Processo Penal impetrar ordem de __________________________________________________ “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR…

paralelos com a “distribuição das palavras na oração, composição de um estilo poético”. Somente no século XIX o termo extrapola estes limites, ampliando o entendimento para os interessados das ciências exatas, da natureza e dos homens – em que, nesta última, a compreensão se deu como generalização das ciências da natureza. Somente na segunda metade deste século o termo ganha novos delineamentos, aproximando-se à compreensão de que temos atualmente. Nesse desenrolar, Bastide…

reconhecimento (Axel Honneth) e de reconhecimento e redistribuição econômica (Nancy Fraser). Já o direito, tal como abordado nesse artigo, transcende o direito tradicional que temos como padrão, aquele solidificado em instituições de ordenação dos conflitos sociais. O direito pensado aqui encontra-se no pensamento filosófico-político de relevantes contribuições teóricas, alcançando toda uma teoria voltada para a busca de um tipo de justiça caracterizada segundo a teoria de cada pensador,…

ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO, brasileiro................................... Município de Ramalá/SP, e em favor de JOSÉ, brasileiro,..............................., Município de Ramalá; com fundamento no artigo 1º, III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá,…

CRISTIANE RAQUEL FRANCISCO ISABELA LANG BRESSANI MÉTODOS E TIPOS DE PESQUISA Universidade Feevale Instituto de Ciências Humanas , Letras e Artes Pedagogia Seminário em Metodologia Científica e Pesquisa Prof. Benício Backes Novo Hamburgo 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir é constituído por uma pesquisa importantíssima e um tanto quanto curiosa, pesquisamos o porquê de existir a própria pesquisa, como ela se constitui, os seus métodos de abordagem e procedimentos