Fundamentos De Administração Segurança Privada

Evolução Histórica do Direito Penal Fases: Vingança Privada Vingança Pública Vingança Divina Vingança Privada A pena não era medida, nem aplicada por lei ou costume, mas apenas por vingança de tal fato. As formas de punir àqueles que não se adequavam às regras vigentes em um determinado contexto sócio-histórico foram as mais diversas Talião: “A qual limitava a reação à ofensa a um mal idêntico ao praticado”, (era um sistema mais exemplificado como “olho por olho dente por…

danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal…

APERFEIÇOAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODULO I FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Abordagem Legal Ao longo dos últimos 25 anos os poderes desenvolveram garantias e estratégias direcionadas a pessoa idosa, a saber: • A Constituição Federal de 1988; • A instituição da Politica Nacional do Idoso, Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994; • O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2004; e • A Política Municipal do Idoso, regulamentada através do Decreto Municipal nº 5.482

controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva* 1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os mecanismos e instituições que são importantes para o controle e acompanhamento das ações tomadas pela administração pública. Começando com uma análise de todas as instituições que compreendem o controle externo da administração pública, como funcionam tais instituições, suas funções e suas áreas de atuação no controle da…

(Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero. ATUALIDADES: 1 Sistema de justiça criminal. 2 Sistema prisional brasileiro. 3 Políticas públicas de segurança pública e cidadania. NOÇÕES DE ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética…

Canetas coloridas - uma cor somente para marcar fundamento de peça sugestão AMARELO - outra cor para grifar fundamento de tese sugestão VERDE - outra cor para grifar regras de competência sugestão VERMELHO - outra cor para grifar os pedidos sugestão AZUL - outra cor para marcar as causas de pedir sugestão LARANJA - outra cor para marcar detalhes especiais da peça sugestão ROSA 1- PEÇA Nº 06 6- MANDADO DE SEGURANÇA 1.1- Fundamento: art. 5º, LXIX, CF e art. 1º da Lei…

artigo tem por objetivo destacar a importância do cargo de gestor público. Nos últimos anos, sobretudo no século atual, tem se assistido a uma maior demanda e exigência por parte da sociedade das finalidades a que se destina o Estado. De prover a segurança do indivíduo, no início da Era Moderna, o Estado passou a agregar uma série de novas tarefas e funções, tais quais as correlacionadas com a saúde, a educação, o trabalho e a seguridade social; enfim, funções visando ao bem estar…

uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. A intervenção é fundamentada pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da função social. O ato praticado pelo Estado afetam de alguma forma a propriedade privada de maneira compulsória, criando uma obrigação aos particulares, limitando ou tirando dos particulares seus direitos sobre a referida propriedade. Esta intervenção na propriedade pode ser embasada na necessidade da utilidade pública ou…

Poderes da Administração Pública Poderes instrumentais – são instrumentos necessários de uso obrigatório no exercício da atividade administrativa. Quase todas as condutas podem ser enquadradas nesses poderes. Classificação: a. Quanto à liberdade das ações: o Vinculado – quanto à ação, é ela que será vinculada; ação ou poder regrado, Lei em sentido amplo, determina a única possibilidade de ação por parte da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma…

forma de seu Governo, o modo de aquisição é o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: Fundamento de validade do ordenamento jurídico (sistema). Lei tem o condão de obrigar, pois a validade dessa lei é dada pela Constituição, por isso esta é hierarquicamente superior. ESTADO: Consiste Na Incidência De Determinada Ordenação…