Fundamentos Das Politicas Fiscais

Palavras-chaves: Concorrência. Consumidor. Cidadania. O tema está inserido na expansão do mercado por meio do livre comércio e da livre concorrência, que deveria desenvolver-se sem obstáculos artificiais ao crescimento econômico e ao bem-estar social. Por este fundamento, a defesa da concorrência ganha espaço nos vários ordenamentos jurídicos mundiais como uma das formas de garantir, ao lado de outros princípios basilares da economia de livre mercado, como instrumento extraordinário na…

Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. Lei e legislação tributária.  Art. 96 do CTN: a legislação tem um conceito amplo e abrange todas as regras que versem…

“SITUAÇÃO POLÍTICA,ECONÓMICA E SOCIAL DE ANGOLA DESDE 2002 E SUAS PERSPECTIVAS” UNIVERSIDADE LUSIADA DE ANGOLA TRABALHO DE ESTATISTICA SOCIAL CURSO DE GESTÃO DE EMPRESAS ELABORADO POR: EMILIA DE ALMEIDA LUZIA AMARAL FILOMENA NETO ANGOLA-LUANDA 2013 1 “SITUAÇÃO POLÍTICA,ECONÓMICA E SOCIAL DE ANGOLA DESDE 2002 E SUAS PERSPECTIVAS” 2 1- INTRODUÇÃO Angola…

analisar os principais impactos da política Macroeconômica brasileira e de que forma exercem influência sobre algumas organizações, bem como a consistência do regime de política macroeconômica vigente hoje no Brasil e suas implicações sobre a sustentabilidade da trajetória de crescimento da economia brasileira. Para maior compreensão, define-se Macroeconomia como o ramo da Teoria Econômica que se encarrega de estudar o funcionamento econômico em geral, bem como as políticas econômicas…

Os controles institucionais e sociais miram, com particular atenção, a dinâmica do orçamento, em cuja essência se perfilam os princípios de regência. 1- APRESENTAÇÃO Princípios são os fundamentos, os alicerces, as pilastras sobre as quais repousam os sistemas de conhecimento; violar um princípio é pior que desrespeitar uma norma legal. De seu lado, o orçamento público é peça essencial para a concretização das ações de governo; não se gasta centavo público sem a…

Financeiro e Planejamento do Estado 2. Principais aspectos sobre RECEITAS PUBLICAS 2.1. Ingressos, entradas e receitas públicas 2.2.Classificação das receitas públicas Receitas públicas ordinárias e extraordinárias Receitas públicas fiscais e extrafiscais Receitas públicas originárias, derivadas e transferidas Receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias Receitas públicas efetivas e não efetivas Receitas públicas na Lei n. 4.320/64 2.3. Estágios da receita…

Política Monetária Definida como o controle da oferta da moeda e das taxas de juros, no sentido de que sejam atingidos os objetivos da política econômica global do governo. Em outras palavras, sendo o controle do sistema bancário exercido por um governo na busca da estabilidade do valor da moeda, para evitar um balanço de pagamento (registro do todas as transações de caráter econômicas financeiras realizadas por residentes de um país com os residentes dos demais países) adverso, para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r

e Guerra Fiscal Lucas Bevilacquass Resumo Proptie-se corn o presente trabalho analisar a guerra fiscal no federalismo brasileiro a partir de urn breve histOrico das vicissitudes que acompanham os Estados federados na busca de desenvolvimento. Em primeiro, a partir do esquadro constitucional de reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela Politica …

a eficiência das políticas e dos serviços públicos é um ponto comum. Após quase três décadas do início desse movimento de reformas, podemos afirmar que o objetivo da eficiência permanece presente, embora muitas iniciativas com tal intento tenham se frustrado. Hoje em dia, a eficiência é parte do escopo da Nova Gestão Pública que Isto é, de forma geral, na retórica da Nova Gestão Pública encontram-se presentes os objetivos destinados à obtenção do equilíbrio fiscal, foco…