Fundamentos Da Republica Federativa Do Brasil

1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O QUE É REPÚBLICA? A República (do latim res publica, "coisa pública“) é uma forma de governo na qual o chefe do Estado (Presidente da…

sob três aspecto: - forma de governo: República ou Monarquia; - sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo; - forma de Estado: Estado unitário ou Federação. O Brasil adotou forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado. ESTADO UNITÁRIO Segundo Pedro Lenza surge o tema que passaremos a abordar sobre à forma federativa de Estado. Essa forma de Estado unitário não foi adotada pelo Brasil, mas foi adotada pela…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Estado Democrático de Direito: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

inequívoca a República Federativa como regime de governo constituído em um Estado Democrático de Direito. O Princípio Democrático está disposto na Constituição Federal de 1988 em três situações distintas, quais sejam, no Preâmbulo, no art. 1º e no art. 3º. Cada uma das disposições referidas têm um fundamento específico, tal como veremos a seguir. A existência de preâmbulo nas constituições é fato comum no direito constitucional dos povos (Tupinambá,1999 p.131). Sua existência tem…

Direito, são os princípios constitucionais fundamentais.Porém, o que são os princípios? Os princípios são dotados denormatividade? Os princípios são regras, normas ou algo distinto? Qual a importância do princípiosno direito? Quais suas funções? No Brasil, quais os chamados princípios constitucionaisfundamentais? A presente análise se propõe a responder de forma clara e precisa estes e outrosquestionamentos a respeito da idéia de princípios. I – Princípio, “mandamento nuclear de um sistema”

das decisões políticas acolhidas pelo constituinte no texto constitucional. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se no Título I, arts. 1º ao 4º, da Constituição Federal de 1988. No art. 1º, caput, da CF, estabelece-se que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de…

mandado de segurança e mandado de injunção. Aula 04 Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. Aula 05 Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Aula 06 Poder Legislativo: fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Processo legislativo; Aula 07 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP DIREITO - 7º SEMESTRE ESTUDOS DISCIPLINARES - ED/AD - CÓDIGO 587Q TEMA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS LUIZ BENICIO DOS SANTOS RA - T306BG4 PROFESSOR: HELDER A. SOLDATTI Limeira - SP Junho/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Conceitos de…

CONSTITUCIONAL OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS BRASIL, ESTADO DEMOCNITICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Os princípios constitucionais São aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Art.1º - A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos O Estado de Direito e um…

políticoadministrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aula 4 - Processo Legislativo e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Aula 5 - Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas. Aula 6 - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do…