Transferência de Conta Salário

301.447-06 (Doc.01), residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro de Maio nº 81, Alto da Serra, Petrópolis/RJ, CEP: 25640-550 (Doc.02), por seu advogado (Doc.03), que para fins do art.39 I do Código de Processo Civil, indica o endereço Rua Teresa nº 1567-D, Alto da Serra, Petrópolis/RJ, CEP: 25635-530,vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA Pelo Procedimento SUMARÍSSIMO, em face do BANCO BRADESCO SA, inscrito no CNPJ sob o nº. 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus S/N, Vila Yara, Osasco, São Paulo/SP, CEP: 06029-900 (Doc.04), pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1. FATOS O Autor é funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, exercendo a honrosa e admirável função de Policial Militar (Doc.05), recebendo seus vencimentos mensais na conta salário nº 01118790, agência 0401, banco 237, perante a instituição financeira Ré da presente demanda. (Doc.06) Todavia, o Autor não deseja manter o recebimento de seus proventos perante a Ré. Com intuito de angariar maior linha de crédito e condições bancárias mas benéficas o Autor, no início de julho do corrente ano, abriu uma conta corrente perante a Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de seus proventos. (Doc.07) Sendo a Ré notificada da vontade do Autor em 12/07/2013, conforme demonstra a documentação da Caixa Econômica Federal, devidamente carimbada, datada e assinada pelo representante da Ré. (Doc.08) A Ré teria o prazo de 5 (cinco) dias…

em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. SUCINTO RESUMO DOS FATOS No dia 11/06/2013, a Recorrida deu entrada em uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Recorrente. O fato engendrador da propositura de tal ação foi a desativação de sua linha telefônica, com a desativação do seu cartão “SIM” pela Recorrente, ocorrendo ainda a portabilidade da sua linha telefônica da operadora OI para a…

I Leia a notícia abaixo e responda às questões a seguir: A portabilidade de crédito, que é a transferência de uma dívida de um banco para outro, deve continuar a ganhar impulso. A avaliação é do especialista em finanças pessoais e professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques. Segundo Marques, a estratégia dos bancos de reduzir taxas de juros este ano aumentou a competição entre as instituições e a divulgação de informações sobre o assunto. “As pessoas passam…

PRELIMINARMENTE Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. "A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50"(STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)…

1970, Brooklin Novo, CEP: 04.565-907, São Paulo/SP, pelos relevantes fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS I 1. O autor possuía uma linha da Operadora de telefonia Claro de número 67-9224-, e posteriormente realizou a portabilidade deste nº para a Operadora Tim. Ocorre que o autor quis retornar à Operadora Claro e, assim, tentou realizar a migração para esta empresa, no entanto sem êxito. 2. No dia 12/12/12, o autor firmou acordo com a ré no…

partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua correção determinada pela taxa referencial - TR - nos termos da lei S.177/91, art. 12, que também determinou aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art. 17). Alega(m) que o…

partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua correção determinada pela taxa referencial – TR – nos termos da lei 8.177/91, art. 12, que também determinou aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art. 17). Alega(m) que o…

ser um pecúlio obrigatório cujas hipóteses de levantamento são bastante restritas e quase sempre vinculadas à extinção do contrato de trabalho ou aquisição/financiamento da casa própria (art.20 da lei 8.036/90), o FGTS tem uma importante distinção em relação a outros pecúlios privados e poupanças /aplicações realizadas no mercado financeiro: o FGTS NÃO TEM PORTABILIDADE. Ao contrário de outras opções posta à disposição de empregados e patrões para formar pecúlios ou poupanças, como os…

vezes, assim, optou a Requerente pela portabilidade de sua conta para o Banco . Necessário esclarecer que a Requerente não pretende eximir de suas obrigações, mas com receio de não conseguir adimplir seu débito caso continuasse neste ciclo, pois conforme exposto vinha sofrendo cobranças de taxas, juros e encargos muito elevados, requereu ao Banco Réu a portabilidade, pois sóentão conseguirá se restabelecer financeiramente e, então, adimplir eventual dívida ainda existente com o…

exemplo)  Sujeitas à intervenção e liquidação  Exigência de reservas(garantias financeiras) Atuação Controlada • Assistência integral à saúde obrigatória • Proibição da rescisão unilateral dos contratos • Definição e limitação das carências • Reajustes controlados • Proibição de limites de internação Finalidade Institucional da ANS Promover assistência a defesa do suplementar interesse público na à regular as saúde, operadoras…