Fundamento De Direito

PLANO DE AULA 1 Caso concreto – 1 Resposta. Não pode ser considerada como fonte material do Direito do Trabalho, pois foi elaborada através de acordo coletivo entre o Sindicato dos Empregadores e o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de MG, ela poderia ser considerada uma fonte formal autônoma que são criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc. Questão objetiva – 1 Resposta. Item. C - Princípio da Primazia da Realidade, os fatos…

revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Efeito repristinatório é automático no Direito Brasileiro. Somente uma lei será restaurada se houver expressa disposição legal nesse sentido, conforme Art 2° Ss3° do decreto lei 4657/42 Art 4° Analogia quando não tem lei, mas aplica-se uma lei semelhante Costumes não tem lei exemplo o cheque bom para Princípios gerais do Direito Jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das ações sobre a…

Nome: 1. O que é EPIs e EPCs? EPIS são equipamentos de Proteção Individual como por exemplo luvas e óculos de proteção e EPCS são equipamentos de proteção coletiva como extintores de incêndio 2. O que significa CIPA? Significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. 3. Quais são os riscos aos quais os trabalhadores podem estar expostos aos exercícios de suas funções? Riscos físicos ,Riscos químicos e Riscos biológico 4. Qual é o nome que se dá ao conjunto de técnicas…

UNIDADE 1 Conceituação e objeto da história do direito Na história da humanidade, cada pequeno avanço na capacidade de organização foi vital. A importância do estudo da história A função da história do direito é apresentar o rol de fatos que contribuíram para a construção do atual estágio do direito e, por consequência, da sociedade. Essa realidade fica clara na opinião de Ulpiano ao apregoar que “ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus”. Para Álvaro Ribeiro, “A…

Saiba Mais Aula 10 – Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Empresa No Brasil, a insolvência presume: Impontualidade – sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos. Não basta o devedor estar em atraso; é preciso que sua impontualidade seja injustificada (art. 94, I); Execução frustrada – o executado por qualquer…

AS DECLARAÇÕES DE DIREITO Cumpre-me “ad necessitarem” o questionamento do que vem a ser Direitos Humanos, antes de discorrer sobre as declarações que os proclamaram. Dalmo de Abreu Dallari, em texto intitulado “O que são direitos humanos” e divulgado no site “buscalegis.ccj.ufsc.Br”, define a expressão direitos humanos como a forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas…

pagar; que a forma de reajuste do contrato foi livremente pactuada pelas partes; que a situação não resulta de abusividade da sua parte e sim, de uma política pública econômica. É viável ou não o êxito judicial da pretensão de Manoel? Quais os fundamentos jurídicos que justificariam sua pretensão? Manoel pode justificar-se utilizando o Princípio da Teoria da Imprevisão, pedindo a revisão do conteúdo do contrato alegando alteração do equilíbrio econômico da qual o contrato originou.…

com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial. Considera-se empresa a atividade econômica organizada. A empresa, segundo o jurista italiano Alberto Asquini, é um fenômeno econômico que, quando transportado para o universo do direito,…

Historia do direito Conceituação e objeto da história do direito Na história da humanidade, cada pequeno avanço na capacidade de organização foi vital. A importância do estudo da história A função da história do direito é apresentar o rol de fatos que contribuíram para a construção do atual estágio do direito e, por consequência, da sociedade. Essa realidade fica clara na opinião de Ulpiano ao apregoar que “ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus”. Para Álvaro Ribeiro,…

desafiadores, propondo aos estudiosos uma nova visão do Direito Penal. Jakobs aborda os temas que até hoje despertam interesse e geram controvérsia em determinados setores da doutrina. O problema da culpabilidade é tratado de acordo com os fins da pena e, segundo o autor, a pena que não respeita o princípio da culpabilidade é ilegítima. Esta frase bastaria para confirmar o respeito de Jakobs pelas garantias de um Estado Democrático de Direito, pois afirma ainda que "uma pena inútil não…