Fundamento Da Administração Unidade Iii

o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos…

ADMINISTRATIVO – 9784/99 E 5427/09 – PROF. RODRIGO MOTTA TABELA DE COMPARAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI N° 9.784/99 (FEDERAL) E LEI N° 5.427/09 (ESTADUAL) LEI 9.784/99 Regula o processo LEI 5.427/09 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas Art.…

MUNICÍPIOS. Este exercem papel no auxílio ao Congresso Nacional, à Assembléia Legislativa Estadual e Distrital, e às Câmaras Municipais, no controle externo das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, além das funções previstas na Constituição de 1988. 2-COMPETÊNCIAS: As competências…

e-mail: claudiacruz@facc.ufrj.br Blog: www.ideiascontabeis.blogspot.com GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos e classificações da despesa pública III - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Sistema e processo orçamentário Elaboração da proposta orçamentária; Mecanismos de…

autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou que há alocação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a construção de uma nova Sede para a Administração Municipal. Recebeu, por outro…

Lei n° 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Unidade de Conservação (UC) O que uma UC ? • É a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São "espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo…

especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado. §1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta; II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes…

Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, ocupando o cargo de Especialista em Regulação…

âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da…

COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL Maurício Costa Santos Professor Simone Schmitz Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 204) – Prática do Módulo IV 11/12/2013 RESUMO O trabalho aborda o comportamento dos grupos e pessoas dentro das organizações devido as rápidas e complexas transformações do mercado, exigindo das organizações modernizações em tecnologia e pessoas qualificadas e métodos eficazes. O comportamento organizacional é considerado uma das…