Fundamentais A Proteção Contra O Administrador

FERREIRA FILHO, apesar de ser uma declaração bem conhecida, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não é a primeira das declarações de direitos. Historicamente, tivemos a da Virgínia de 1776, que também continha o reconhecimento de diretos fundamentais. As declarações americanas, inclusive, influenciaram o curso dos acontecimentos franceses. A partir do texto acima, podemos entender que: Escolher uma resposta. a. Apesar da importância histórica, a declaração francesa…

contingências e os passivos trabalhistas da entidade. 15.2.2.2 -Quanto à remuneração e benefícios concedidos aos empregados, administradores, terceirizados e autônomos, devem constar: a) remuneração bruta segregada por empregados, administradores, terceirizados e autônomos; b) relação entre a maior e a menor remuneração da entidade, considerando os empregados e os administradores; c) gastos com encargos sociais; d) gastos com alimentação; e) gastos com transporte; f) gastos com…

A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR Rosana Silverio Siqueira. PROFESSOR – ORIENTADOR RESUMO A idéia de direitos humanos tem seu surgimento ligado à necessidade de defesa do cidadão contra os exageros ou negligencia do Estado, de seus agentes, e também contra os excessos de poder e violações praticadas por esses entes, órgãos públicos como também os privados. O abuso contra a pessoa humana cometidos

Questionário AVA (COMPLETO) – Direitos Humanos Aulas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 Aula tema – 1 1) O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza. 2) Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. 3) São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a direitos humanos declarados universais. 4) Estado de Direito. Aula tema – 2 1) O Pacto é fundamentado no

pelos governantes e demais agentes públicos. Para Miguel Reale, “princípios” são "enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber" (REALE, 2002, p. 303). São os preceitos fundamentais que inspiram todo o modo de agir das pessoas. Os princípios administrativos, os quais devem reger as atividades administrativas, estão elencados no “caput”, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de…

Natural b. Estado de Justiça c. Estado de Defesa d. Estado de Sítio e. Estado de Direito Resposta correta: Estado de Direito Comentário: No passado, havia um descontentamento contra o Poder de forma geral, pois os homens que o detinham atuavam sem lei ou regras. Diante de um poder sem limites e logo após as revoluções, a meta traçada foi a de estabelecer um governo de leis e não de homens. Surgiu então o…

Aula-tema 2: Os Direitos Fundamentais e sua Evolução – Fontes e Antecedentes Resumo Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Roteiro de Estudos Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Aula-tema 3: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Aula-tema 4: Os Direitos Econômicos e Sociais: A evolução histórica e doutrinária Aula-tema 5: Os Direitos Econômicos e Sociais – A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais Aula-tema 6: A Proteção Contra o…

OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O Conceito de Trabalho Decente é um trabalho adequadamente remunerado, exercido em…

FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos,…

DIREITO CONSTITUCIONAL É o ramo do direito público habilitado para expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado, ou seja, é o instrumento balizador de análise da Constituição Federal do Brasil. Cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, e ainda a fundamentação dos demais ramos do direito, necessitando de obediência à constituição sob pena de ser declarado inconstitucionalidade normativa, havendo conseqüência à…