Função Normativa Das Agências Reguladoras

uma crise de água sem precedentes. A BACIA DO RIO PIRACICABA A bacia do rio Piracicaba abrange parcial ou integralmente 50 municípios paulistas e 5 mineiros, congregando uma população da ordem de 3 milhões de habitantes. Em função das demandas crescentes de água para os usos urbanos, industrial e na irrigação, os problemas de escassez e de qualidade dos recursos hídricos tem-se acentuado ano após ano. POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS A Política Estadual…

categorias sociais específicas, com a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e sociais. EX: ADENE – Ag. de Desenvolvimento do Nordeste; ADA – Ag. De desenvolvimento da Amazônia; INCRA. OBS: A SUDAM E A SUDENE , foram qualificadas como agências executivas , passando a ser ADA e ADENE , respectivamente. b) Autarquias previdenciárias: desenvolvem atividade de previdência social oficial. EX: INSS. c) Autarquias culturais: dirigidas a educação e ao ensino.…

Supremo Tribunal Federal. Outro aspecto importante é o fato de que os Poderes tem funções preponderantes, mas não exclusivas. Desta forma quem legisla é o legislativo, existindo entretanto funções normativas, através de competências administrativas normativa no judiciário e no executivo. Da mesma forma a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário, existindo entretanto funções jurisdicionais em órgãos da administração do Executivo e do Legislativo. O Contencioso administrativo…

da Seção Judiciária, bem como parentes consanguíneos e afins até o 3º grau dos membros da comissão de elaboração e correção da prova e dos secretários da Comissão. 2.6. Não poderão inscrever-se também na seleção: I. O ocupante de cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II. O militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal; III. O…

lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo”. Miguel Seabra Fagundes15, ainda em 1941, em seu livro “O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário” apresentou a clássica visão da função administrativa, de que “administrar é aplicar a Lei de ofício”. Ao lado daqueles teóricos que, como visto, colocam a Lei como guia máximo de atuação da Administração Pública, encontramos alguns autores que desenvolvem doutrina…

publicos operativos ou street level bureaucrats 4. presidencialismo de coalizão 5. burocracia, bureaus e insulamento burocrático 6. política 7. política pública 8. liberalismo econômico 9. keynesianismo 10. teoria agente-principal 11. agências reguladoras 12. falhas de mercado 13. falhas de governo 14. teoria da escolha racional 15. contratualização de resultados 16. parcerias público-privadas 17. estado de bem-estar social 18. custos de transação e custos de oportunidade …

Judiciário, independentes e harmônicos entre si, conforme assevera a nossa Constituição Federal (art. 2º). • A função principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função legislativa), • a função principal do Poder Executivo é a execução das leis (função administrativa), enquanto que • a função principal do Poder Judiciário é a aplicação das leis aos casos concretos (função judicial). GOVERNO: em sentido formal, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em…

de segurança prescreve? 19- Como se calcula a prescrição da medida de segurança. 20- A reforma da parte geral do Código Penal ocorrida em 1984 aderiu a alguma teoria de culpabilidade? 21- O que é teoria limitada da culpabilidade? 22- E teoria normativa da culpa? 23- O julgamento pelo juízo singular é uma garantia? 24- E por qual razão no Tribunal do Júri o julgamento não ocorre pelo juiz singular e sim pelos jurados? 25- O que é dolo eventual? 26- Qual o critério que a Doutrina…

Ex.: dignidade da pessoa humana; boa-fé; liberdade; igualdade. Enunciações normativas de valor genérico. Ex.: Código Civil, arts.421, 422, 113 b) Regras – proposições normativas que contêm relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, aplicáveis a hipóteses bem definidas; conduta adequada. Ex.: capacidade aos 18 anos (C.Civil, arts.3º e 5 º) PAPEL DOS PRINCÍPIOS Função estruturante – unidade e harmonia ao sistema jurídico. São colunas, vigas de…

de preservar e realizar o interesse público, tendo como exemplo o Direito Administrativo, Tributário, Econômico etc. Por isso, o Direito Administrativo seria um dos ramos do direito público que tem por objeto a função administrativa e os entes ou entidades que exercem tal função. Todavia, para melhor compreensão do conceito dessa ciência jurídica, é preciso entender os critérios que nortearam e norteiam a definição desse importante ramo do direito. Nesse sentido, é importante a lição da