Fuga De Presos

erro o agente policial, o perito ou o juiz. Só há crime se houver um processo, civil ou administrativo, em andamento, ou penal, ainda que não iniciado, sendo nesse caso, a pena aplicada em dobro. Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante

A REALIDADE ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO THE CURRENT REALITY OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM Rafael Damaceno de Assis RESUMO ABSTRACT Analisa a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção

.......32 3.1 ASPECTOS DOUTRINÁRIOS ..........................................................................32 3.2 ASPECTOS LEGAIS ......................................................................................... 35 3.3 A VITIMIZAÇÃO DO PRESO E A PROTEÇÃO À SOCIEDADE ....................... 44 3.4 ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS.................................................................... 46 4 USO DE ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .................................

Diante desse fato, a viatura do DPF, na qual estava o acusado, parou e prestou socorro aos ocupantes do veículo, ocasião em que se constatou que um dos ocupantes, o passageiro que efetuara os disparos contra a viatura da polícia, havia empreendido fuga deixando a vítima para trás, ferida com um tiro nas costas. II - DO DIREITO Efetivamente, o réu foi primeiramente afrontado e hostilizado por um dos assaltantes que roubaram o banco, a qual patrocinou verdadeira intentona contra sua…

muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje, mas também abrange uma parte ínfima dos presos porque são poucos os presídios deste tipo no país. São apenas 37 (hoje divididos em agrícolas e…

A REALIDADE ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO THE CURRENT REALITY OF THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM Rafael Damaceno de Assis RESUMO ABSTRACT Analisa a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção

prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, porém, até então não ocorre o que prevê a Lei. No Brasil existem em média quinhentos e onze locais de confinamento, totalizando sessenta mil vagas, porém, a realidade é outra, a super lotação de celas levam muitas vezes os presos a cumprirem suas penas em regime semi aberto ou aberto ou até mesmo casos de mandados de prisão que não são cumpridos por motivo de falta de organização. Em média, cada preso exige do…

infracional e a forma de condução em viatura policial. Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa e significa pulseira, sendo, na atualidade, um instrumento empregado para impedir reações indevidas, agressivas ou incontroláveis por presos em relação aos policiais, contra si mesmo ou contra outras pessoas - comentário efetuado em ementa do STF em decisão de Habeas Corpus - (HC 89429/RO-Rondônia, Relator: Ministra Carmem Lúcia, 22/08/2006). …

falta de higiene e toda a lugubridade da prisão. Isso faz com que um preso que adentrou em uma situação sadia, saia de lá acometido por alguma doença ou a sua resistência física e saúde fragilizada. As doenças mais comuns são as doenças respiratórias, como tuberculose e pneumonia, hepatite e doenças venéreas, por excelência a AIDS (estima-se que 20% dos presos sejam HIV positivos). Além disso, há um grande número de presos portadores de distúrbios mentais, câncer, hanseníase e…

medida exigida para o cumprimento do seu dever ”. Neste mesmo diapasão, o Código de Processo Penal Brasileiro, no artigo 284, enfatiza que: “Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso ”. Desta forma, tanto o CPPB como o CCEAL enfatizam que o uso da força pelos policiais deve ser a essencial e nunca poderá exceder o necessário para se atingir os objetivos legítimos de aplicação da lei. Vale salientar que…