Fraude Contra Idosos

= é um instituto protetivo que se aplica aos maiores, que apesar de maiores são incapazes. IMPORTANTE = Não há no Brasil presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avança. O Estatuto do Idoso (art. 96 do Est. do Idoso) tipifica como crime as condutas de impedir ou dificultar que o idoso contrate. CUIDADO/ATENÇÃO = O artigo 1.641, inciso II do Código Civil diz que o maior de 70 anos deve casar sob o regime de separação obrigatória de bens. 4. INCAPACIDADE ABSOLUTA O…

repercussão no processo 2.12 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade processual do Ministério Público 2.13 - Tutelas antecipadas e provisões cautelares de ofício 2.14 - Responsabilidade patrimonial: fraude contra credores e fraude à execução 2.15 - Intervenção de terceiros no processo civil 2.16 - A prova no processo civil: proposição, produção e valoração 2.17 - Processo de execução fiscal: aspectos relevantes 2.18 - Atuação do Advogado na…

uma grande maioria que não tinha condições mínimas de acesso ao ensino. Além disso, a ausência de leis e um poder exclusivo para legislar sobre as questões eleitorais fizeram com que as primeiras décadas da República fossem gravemente atingidas pela fraude eleitoral. Foi nesse contexto que percebemos que o regime republicano gerou no interior de seus costumes uma crise de reconhecimento proveniente dessas populações marginalizadas. Afinal de contas, como seria possível se submeter aos…

ANALISE DO DESEMPENHO DAS EMPRESAS COMERCIAL EM TAGUATINGA 181 - Ciências Contábeis - ASPECTOS IMPORTANTES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 182 - Ciências Contábeis - AUDITORIA CONTÁBIL: PLANEJAMENTO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DIANTE DA DESCOBERTA DE FRAUDES 183 - Ciências Contábeis - AUDITORIA GOVERNAMENTAL 184 - Ciências Contábeis - AUDITORIA INTERNA 185 - Ciências Contábeis - BALANÇO SOCIAL 186 - Ciências Contábeis - CAPITAL INTELECTUAL: O DESAFIO PARA A CONTABILIDADE COM O…

da norma perde seu sentido, tornando esta uma norma altamente discriminatória ao “impossibilitar” ao idoso capaz, a possibilidade de gerir seu próprio patrimônio e de tomar suas próprias decisões. Com base ainda na Constituição Brasileira de 1988, que é regida sobre o paradigma do Estado Democrático de Direito, não permitindo assim a discriminação de qualquer espécie, e somando ao Estatuto do Idoso e o direito à liberdade, à igualdade e à plena cidadania, tal norma tem cunho extremamente…

dano psicológico relevante” — como o roubo com arma de brinquedo. Haverá nessas situações a possibilidade de redução de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) da pena básica de roubo. Inova de novo quando enquadra como roubo qualificado o que for praticado contra vítima em serviço de transporte de valores, na hipótese em que o autor tiver conhecimento desse fato, ou quando o crime for cometido no interior de residência ou de habitação provisória, como um hotel. A pena, nestes casos, será de…

28/07/14 205, 206, 207 – Trabalho (Artigos da Organização do trabalho) Do artigos 208 a 212 o legislador trata dos crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos. Divisão desnecessária porque respeito aos mortos está bastante relacionada ao sentimento religioso, um decorre do outro O Brasil é um país laico, porque ele não adota uma religião oficial, e ao mesmo tempo prevê como garantia a liberdade de culto religioso, embora falem que a maioria do Brasil sejam cristãos,…

trabalhadores a criação de pessoa jurídica como condição indispensável par a prestação se serviços. “Pejotização”- pessoa jurídica Prevalece o entendimento de que tal fenômeno constitui fraude a legislação trabalhista devendo o juiz do trabalho reconhecer o vinculo empregatício, desde que presentes os requisitos. Fraude (art. 9º CLT) – nulidade de pleno direito; Principio da primazia da realidade – realidade real X verdade formal =prevalece à realidade real. 3- Trabalhador…

Rapidez: ações contra bancos, empresas de telefonia, FGTS ou outros temas que causem diversos pedidos iguais serão julgadas de uma só vez pelo tribunal, que mandará aplicar a todos os casos a mesma decisão; Participação: as pessoas serão chamadas pela Justiça a participar de audiências para buscar acordo. Também poderão participar de fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia; Ação coletiva: um pedido relativo a condomínio, vizinhança ou grupos de sócios poderá ser

repercussão no processo 2.12 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade processual do Ministério Público 2.13 - Tutelas antecipadas e provisões cautelares de ofício 2.14 - Responsabilidade patrimonial: fraude contra credores e fraude à execução 2.15 - Intervenção de terceiros no processo civil 2.16 - A prova no processo civil: proposição, produção e valoração 2.17 - Processo de execução fiscal: aspectos relevantes 2.18 - Atuação do Advogado na…